Políticas solidárias - Ministra Eleonora aborda compromisso do governo pelo fim da impunidade da violência contra as mulheres

A Lei Maria da Penha completou seis anos neste agosto. Muitas conquistas foram alcançadas neste tempo. Ela mudou o imaginário social sobre a impunidade e aumentou a visibilidade da violência contra a mulher. Tornou-se, inclusive, referência mundial como legislação do enfrentamento a esse tipo de crime.

Mesmo assim, diariamente, acompanhamos na mídia nacional crimes bárbaros e graves agressões a mulheres. Recentemente, no dia 26 de julho, um crime em Porto Alegre provocou comoção nacional. O marido matou a facadas a esposa e o filho de cinco anos. O motivo: ciúmes.

Também na segunda quinzena de julho, outro crime chocou o país. No interior do Fórum de São José dos Campos, em São Paulo, um réu de violência doméstica atirou contra a ex-mulher, matou o advogado da agredida e ainda atingiu um policial militar.

Mais de quatro mil mulheres são assassinadas todos os anos no país - uma a cada duas horas -, informa o Mapa da Violência de 2012 do Instituto Sangari. O Brasil possui o sétimo maior índice de homicídios de mulheres do mundo. São assassinatos nos quais a vítima não tem chance de defesa. Em quase 70% dos crimes, o autor é marido, ex-marido ou namorado. No mesmo universo trágico, mulheres e meninas são estupradas, mantidas em cárcere privado e mutiladas, entre outros crimes. Que valores respaldam tamanha violência?

A sociedade ainda abriga valores patriarcais, que levam o mundo masculino em sua grande maioria a tratar as mulheres como sua propriedade. Para a Secretaria de Políticas para as mulheres da Presidência da República (SPM), é uma obsessão eliminar a violência contra a mulher. Não queremos uma sociedade que conviva diariamente com estes crimes

As mulheres precisam de políticas públicas solidárias, que as acolham e apontem para uma vida sem violência e com a certeza de que suas denúncias serão ouvidas e aceitas. Que lhes deem a certeza de que o agressor será punido.


Nesta direção, a SPM, em ação conjunta com o Ministério da Justiça e o sistema justiça, criou e está lançando o movimento Compromisso e Atitude. Ele vai unir e fortalecer os esforços nos âmbitos municipal, estadual e federal para acelerar os julgamentos dos casos de violência contra as mulheres e garantir a correta aplicação da Lei Maria da Penha.

Ainda no leque de fortalecimento das ações interministeriais, destaco a recente parceria entre o Ministério da Previdência Social e a SPM pela indenização regressiva. Esta significa a responsabilização do agressor por meio de mecanismo pedagógico-reparatório que impõe a ele o ressarcimento ao Estado dos valores pagos à vítima a título de benefícios previdenciários.

Com estas ações, buscamos sensibilizar todos os setores da sociedade para o debate sobre a impunidade e para romper com o ciclo da violência doméstica e familiar na vida de milhares de brasileiras. E assim, reafirmar às mulheres: denunciem - não percam a esperança!

Eleonora Menicucci
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR






Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres

"Nível de punição é baixo"

A desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), Maria Berenice Dias, aponta que existe uma dificuldade do Judiciário e dos agentes de segurança para enxergar a gravidade do problema da violência doméstica.

"De um modo geral, o nível de punição é baixo. O Estado não tem estrutura para dar suporte às mulheres", avaliou.

Foi a situação da enfermeira N.C.J., 25, que passou a viver um verdadeiro inferno após se casar. "Nem minhas roupas eu podia escolher. Depois de um tempo, ele passou a me agredir. Pedi divórcio e prestei queixa, porque ele começou a me ameaçar. Não fui convocada para exame de corpo de delito; nunca deu em nada".

Dados. Em junho deste ano, o Tribunal de Justiça de Minas ampliou de duas para três o número de varas especializadas em atendimento a casos ligados à Lei Maria da Penha na capital. Na região metropolitana e nas demais áreas, os casos são encaminhados a varas criminais comuns.

Em todo o Estado, Minas tem 111.424 processos de violência contra a mulher tramitando.

(KA)

Fonte: Jornal O Tempo

Violência doméstica não é especificada em ocorrências policais

O mapeamento da violência em Minas tem sido prejudicado pela escassez de informações que constam em boletins de ocorrência.

Segundo Eliana Piola, coordenadora especial de políticas para mulheres da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), de 2008 a 2011, a secretaria identificou 450 mil casos de crimes em que as vítimas eram mulheres, mas as ocorrências não esclarecem se os casos foram de violência doméstica. "São crimes diversos. Nem sempre a narrativa do boletim é bem feita, então não dá para saber se é violência doméstica".

Tendo em vista o problema, a Sedese solicitou a alteração do modelo de Registro de Evento de Defesa (Reds). "Pedimos para acrescentar um campo no formulário que indique se o caso se trata de violência doméstica. Nossa vontade é de que o novo modelo funcione ainda neste ano", concluiu. (KA)

Fonte: Jornal O Tempo

Tornozeleira para agressores

Mesmo os homens que ainda não foram condenados vão ser rastreados

KARINA ALVES

Na tentativa de inibir os casos de violência doméstica registrados diariamente em Belo Horizonte, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aposta no teste de um projeto de monitoramento de agressores de mulheres. Segundo o juiz Elexander Camargos Júnior, titular da 15ª Vara Criminal da capital, dentro de dois meses, dez tornozeleiras eletrônicas passarão a ser testadas.

De acordo com o juiz, o equipamento será usado como medida cautelar para monitorar homens que são alvo de medida protetiva. Atualmente, somente na capital, existem 5.595 pedidos de medida protetiva contra agressores e outros 19.207 em tramitação.

"O uso da tornozeleira vem como uma opção de substituir a prisão preventiva. Se o sujeito ultrapassar o limite de distância estabelecido pela Justiça, uma central eletrônica avisará a polícia imediatamente, e o agressor será preso", explicou Camargos Júnior.

As fases de teste, de acordo com ele, devem durar três meses. Sem confirmar prazos, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) - responsável pelo recebimento das tornozeleiras - afirmou que o edital de licitação foi publicado e que as empresas que vão disponibilizar os equipamentos foram escolhidas.

Entenda. Promessa antiga da Seds, o monitoramento de presos por tornozeleiras eletrônicas foi anunciado novamente em maio deste ano. Naquela época, a promessa foi que, em julho, estivessem disponíveis 814 equipamentos para monitorar presos por vários tipos de crime em regimes aberto e semiaberto da região metropolitana de Belo Horizonte. As dez tornozeleiras que devem ser utilizadas pelo Judiciário para monitorar agressores de mulheres fazem parte desse montante. Camargos esclareceu, no entanto, que os alvos do monitoramento em teste serão aqueles agressores que ainda não foram condenados pela Justiça.

"A tornozeleira é uma medida cautelar, que pode substituir a prisão preventiva quando o autor da violência não tiver nenhuma condenação ou reincidência no crime. Ela não serve para a pessoa que é reincidente ou já foi condenada, casos em que a punição precisa ser mais severa", detalhou.

Camargos admitiu ainda que, diante da quantidade de medidas protetivas pedidas e em tramitação, a Justiça não tem condições de fiscalizar se todas elas são cumpridas como deveriam. "A iniciativa da tornozeleira pode começar a trazer eficácia", afirmou.

Silêncio. Relatório elaborado pela Comissão de Especial de Violência contra a Mulher, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, apontou que 98% dos casos de agressão à mulher nem sequer foram registrados em delegacia, por descrença das vítimas na responsabilização penal dos agressores.

Fonte: Jornal O Tempo

Grupo de Trabalho vai elaborar norma técnica da Lei Maria da Penha

Data: 09/08/2012

Secretária Aparecida Gonçalves (à esquerda) encerra encontro nacional de delegacias
Foto: Juliana Camelo/SPM

Delegadas também pediram mais valorização das DEAMs e denunciaram descaso com infraestrutura

 

 

A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Secretaria da Reforma do Judiciário (SRJ), entre outras instituições, vão integrar um grupo de trabalho (GT) para elaborar uma norma técnica para a Lei Maria da Penha.

 

 

O anúncio foi feito no encerramento do encontro nacional “O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, na quarta-feira (08/08), em Brasília. O evento reunir mais de 400 pessoas, entre delegadas e delegados responsáveis pelo atendimento às mulheres, secretárias estaduais de Políticas para as Mulheres e gestoras do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

 

 

A diretora do Departamento de Políticas, Programas e Projetos da Senasp, do Ministério da Justiça, Cristina Villanova, anunciou as prioridades do GT, além da elaboração da norma técnica: construção de políticas públicas efetivas para o enfrentamento à violência contra as mulheres; caracterização do femicídio; formação de profissionais para a área; estruturação de equipe; entre outros temas.

 

 

Além das instituições já mencionadas, também integrarão o GT: representações regionais de DEAMs e coordenações estaduais, Ministério Público, Poder Judiciário e Defensorias Públicas. Segundo Villanova, para a próxima semana está prevista a primeira reunião para a formulação das diretrizes do GT, e em setembro deve ser publicada sua portaria de criação.

 

 

Rede integrada - A secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM, Aparecida Gonçalves, lembrou que várias pesquisas apontam as delegacias especializadas no atendimento à mulher como uma das instituições que mais possuem credibilidade com a população.

 

 

Mas, para que as delegacias possam fazer um trabalho de excelência, é preciso de toda a rede de atendimento seja integrada, como lembrou Aparecida. “Não é possível fazer o enfrentamento sem ter a rede integrada”, disse. Ela salientou que o papel dos organismos de políticas para as mulheres é o de “ajudar a articular e correr atrás”. “A SPM ajuda a elaborar, propor e avançar para a Senasp”, exemplificou.

 

 

Aparecida acredita que o principal encaminhamento desse encontro de DEAMs deveria ser a apropriação da norma técnica das delegacias especializadas. “Ela serve como instrumento efetivo de trabalho e, a partir de suas orientações, é possível fazer as negociações necessárias”, acrescentou.

 

 

Valorização das DEAMs - Muitas delegadas e gestoras usaram o microfone para denunciar o descaso a que muitas DEAMs estão submetidas, mesmo por parte das Secretarias de Segurança Pública (SSPs) e de outras delegacias. Foram relatados vários casos de desvio de equipamentos e materiais – destinados às DEAMs, mas que as próprias SSPs dedicam a outras delegacias.

 

 

As delegadas pediram uma solução para a falta de delegacias especializadas na maioria dos municípios brasileiros, além da inexistência de centros de referência e de casas abrigo em ainda mais cidades. Também foi sugerido que, nos próximos encontros, as delegacias pudessem contar suas experiências e histórias.

 

 

Aparecida Gonçalves lembrou que, no texto do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, existe a previsão de que, até 2006, ao menos 10% dos municípios brasileiros possuam uma delegacia especializada.

 

 

Mudança de comportamento - Fechando o encontro, Aparecida Gonçalves lembrou do foco das ações da SPM. “Queremos fazer uma política forte para mudar o comportamento das pessoas, construir uma outra relação social entre homens e mulheres, com uma mensagem de que é possível fazer de outra forma”.

 

 

Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR

Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres

Encontro Nacional de Delegadas das Deam´s

Em encontro nacional de delegadas, fortalecimento da rede é prioridade para especialistas e profissionais de segurança pública  

Data: 07/08/2012

Encontro acontece até esta quarta-feira e reúne cerca de 300 delegadas Foto: Juliana Camelo/SPM

Debate fez parte do encontro nacional “O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, realizado pela SPM e pelo Ministério da Justiça
O fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência em todo o país foi o destaque da primeira mesa-redonda do encontro nacional “O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, nesta terça-feira (07/08), em Brasília. O evento é uma realização da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) e do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e conta com a participação de delegadas, delegados e servidores da segurança pública de todos os estados brasileiros.

“A atuação da rede de atendimento à mulher é fundamental para trabalhar a autoestima das mulheres vítimas de violência doméstica”, destacou a secretária-executiva da SPM, Lourdes Bandeira. Acrescentou que, no entanto, o trabalho em rede é recente e que ainda não temos o hábito de trabalhar em rede.

Respondendo a uma questão levantada por uma delegada da Mulher de Tocantins, do município de Porto Nacional, sobre como as delegadas devem proceder quando a vítima se nega a fazer denúncia, bem como a fazer perícia das agressões, Lourdes Bandeira, apontou que o primeiro passo é o encaminhamento para a rede. “Num Centro de Referência à Mulher, ela poderá receber apoio psicológico, de saúde, entre outros, além de acolhimento em abrigos. Com isso, ela consegue se fortalecer e sair daquela situação de violência”. A secretária alertou para o grau misógino de interiorização dessa mulher, “que a deixa sem a autoestima, que não se considera um sujeito da sociedade. É essa autoestima que precisa ser trabalhada pela rede” , assinalou.

Misoginia – Lourdes Bandeira enfatizou que a violência contra a mulher não é recente. Ela ocorre desde os primórdios da civilização e, atualmente, o que ocorre é que ela é mais visível. Argumentou que a misoginia – ódio contra as mulheres - está presente desde as culturas pagãs antigas e que, na Grécia antiga, as mulheres não eram consideradas cidadãs. “Aprende-se a ser violento da mesma forma que se aprende a ser afetivo”.

Falta de estruturas nas DEAMs - Doutora e professora da Universidade de São Paulo, a socióloga Wânia Pasinato fez um relato sobre pesquisa feita pelo Observatório Lei Maria da Penha. “Temos conhecimento de toda a capacitação sobre a Lei Maria da Penha desenvolvida pela SPM junto aos servidores da segurança pública, com o apoio do Ministério da Justiça. No entanto, verificamos que esse conhecimento não chega ao servidor que trabalha na ponta, no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar. Essa falha precisa ser ajustada”.

A pesquisa foi realizada em 40 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) das capitais dos estados e, como resultado, apresentou prédios em condições precárias. Muitas delegacias estão sem condições necessárias para um bom atendimento às mulheres e garantir os seus direitos. “Outras, não garantem nem as condições de trabalho aos servidores, com equipamentos defasados, utilizados apenas como uma máquina de escrever que, além de dificultar o trabalho, não facilitam o registro da ocorrência, prejudicando também o sistema de informações sobre as ocorrências de atendimento às mulheres”, relatou Wânia.

Fortalecendo as DEAMs - A chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro, delegada Martha Rocha, destacou que no Centro do Rio de Janeiro há uma Central de Atendimento à Mulher, onde , além do plantão judiciário, a vítima de violência doméstica é encaminhada para o abrigo e demais serviços.

“Desde que assumi o cargo, foi baixada uma portaria destinada a todas as unidades policiais sobre como tratar as violências enquadradas na Lei Maria da Penha. Estamos fortalecendo as nossas DEAMs, para que uma ameaça ou tentativa de homicídio não venha a se tornar um homicídio”.

De acordo com a chefe de Polícia Civil, as informações são compartilhadas. Se uma mulher registrar uma denúncia de agressão na delegacia de Campos, por exemplo, essa informação será captada pelas demais delegacias, em caso de ocorrer uma segunda denúncia em outro município.

Um problema apontado pela delegada Martha Rocha é em relação às medidas protetivas que são encaminhadas pelas DEAMs. “Já estamos solicitando, mas ainda não temos o retorno sobre quantas delas foram concedidas pela justiça”, finalizou.

Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR

Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres
http://www.sepm.gov.br/noticias/ultimas_noticias/2012/08/07-08-em-encontro-nacional-de-delegadas-fortalecimento-da-rede-e-prioridade-para-especialistas-e-profissionais-de-seguranca-publica

Áudio - Lançamento da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”

Acessem e escutem a matéria do programa "A Voz do Brasil" sobre o lançamento da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”. Confira o link abaixo:
http://www.ebcservicos.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil/arquivos/ouvir?prog=07-08-12-voz-do-brasil.mp3

Histórico - Enfrentamento à violência contra as mulheres

Após a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres em 2003, as ações de prevenção e combate à integridade física, moral e sexual das cidadãs brasileiras ganharam força no Brasil.

Uma dessas iniciativas é o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Ele consiste num acordo entre os governos federal, estaduais e municipais para implementar políticas integradas que garantam a assistência e assegurem os direitos das mulheres brasileiras em situação de vulnerabilidade social.

Lançado em agosto de 2007, o Pacto busca a consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Nela, são apresentadas as diretrizes, conceitos e princípios de prevenção e combate à violência contra as mulheres, de acordo com a legislação nacional e instrumentos internacionais de direitos humanos.

Com investimentos de R$ 1 bilhão em projetos de educação, trabalho, saúde, segurança pública e assistência social, o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher é dividido em quatro eixos estruturantes:

1. Fortalecimento da Rede de Atendimento e Implementação da Lei Maria da Penha
2. Proteção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos e Implementação do Plano Integrado de Enfrentamento da Feminização da aids
3. Combate à exploração sexual e ao tráfico de mulheres
4. Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão

Uma vez desenhada a área de atuação, o Pacto definiu suas metas. Até 2010 foram atingidos, entre outros, os seguintes resultados:

• 928 serviços da rede de atendimento foram construídos/reformados/(re)aparelhados
• 50.000 profissionais da rede de enfrentamento à violência contra as Mulheres foram capacitados
• 100% dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros Especializados de Assistência Social (CREAS) foram qualificados para atendimento às mulheres em situação de violência
• 1.149.174 de atendimentos válidos na Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180)
• Investimento de R$ 7.500.918,13 no apoio de 43 projetos educativos e culturais de prevenção
• Realização de cinco campanhas nacionais
• Implantação do Observatório da Lei Maria da Penha
• Inclusão de mulheres responsáveis pela unidade familiar no Programa “Minha Casa, Minha Vida”

Para a Secretária de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, Aparecida Gonçalves, o maior êxito do Pacto Nacional é instituição da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres em todos os estados brasileiros. “O trabalho conjunto de diversos setores do governo federal fez toda a diferença na nossa meta de implantar a Política Nacional nos 27 estados”. Ainda segundo a secretária, os próximos objetivos são consolidar o Pacto Nacional no País e ampliar a rede de atendimento nas cidades brasileiras.

Outra importante iniciativa é a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) que, além de atender denúncias de violência contra a mulher, fornece orientações e a atenção necessárias. Em novembro de 2011, o serviço foi estendido a brasileiras vítimas de violência no exterior.

O projeto é uma parceria entre o Ministério das Relações Exteriores, a Secretaria de Políticas para as Mulheres e o Ministério da Justiça. A ligação para o Disque 180 Internacional será direcionada para a central de atendimento da Secretaria de Políticas para as Mulheres em Brasília, que encaminhará o caso para a Rede Consular brasileira ou para Polícia Federal, de acordo com o tipo de solicitação recebida.

A central funciona 24 horas por dia, diariamente, e as ligações nacionais e internacionais são gratuitas. O objetivo da ação - que estará disponível a princípio em Portugal, Espanha e Itália - é ampliar a assistência a vítimas brasileiras de violência no exterior.

Telefones internacionais

Espanha: ligue para 900 990 055 (Embratel), selecione a opção 3 e solicite à atendente que conecte com o número 61-3799.0180
Portugal: ligue para 800 800 550 (Embratel), selecione a opção 3 e solicite à atendente que conecte com o número 61-3799.0180.
Itália: ligue para 800 172 211 (Embratel), selecione a opção 3 e solicite à atendente que conecte com o número 61-3799.018.

Saiba mais:
Leia também sobre o combate à violência sexual infanto-juvenil.
Acesse a página dos Direitos Humanos Brasil no Facebook.

Fontes:
Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
Secretaria de Políticas para as Mulheres
Ministério das Relações Exteriores

Fonte: Portal Brasil

http://www.brasil.gov.br/secoes/mulher/cidadania-e-seguranca/enfrentamento-a-violencia-contra-as-mulheres

Portal Brasil - Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica

A Rede de Atendimento, vinculada à Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), reúne ações e serviços de diversos setores (em especial, da assistência social, da justiça, da segurança pública e da saúde). O sistema busca ampliar e melhorar a qualidade do atendimento às mulheres em situação de violência.

Entre as instituições e serviços cadastrados estão:

• Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs) – realizam ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal. Nas unidades é possível registrar Boletim de Ocorrência e solicitar medidas de proteção de urgência nos casos de violência domestica contra mulheres, por exemplo. Há cerca de 300 delegacias especializadas cadastradas na Rede que atendem em todo o Brasil.

• Centros de Referência de Atendimento à Mulher – fazem acolhimento, acompanhamento psicológico e social e prestam orientação jurídica às mulheres em situação de violência.

• Casas-Abrigo - oferecem asilo protegido e atendimento integral (psicossocial e jurídico) a mulheres em situação de violência doméstica (acompanhadas ou não de filhos) sob risco de morte. O período de permanência nesses locais é de 90 a 180 dias, durante o qual as usuárias deverão reunir as condições necessárias retomar a vida fora das Casas-Abrigo.

• CRAS (Centros de Referência da Assistência Social) – unidade pública que desenvolve trabalho social com as famílias, para promover o bom relacionamento familiar, o acesso aos direitos e a melhoria da qualidade de vida.

• Órgãos da Defensoria Pública – prestam assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma solicitação ou defesa em processo judicial, extrajudicial, ou de um aconselhamento jurídico.

• Os Serviços de Saúde Especializados para o Atendimento dos Casos de Violência Contra a Mulher – contam com equipes multidisciplinares (psicóloga/os, assistentes sociais, enfermeiras/os e medicas/os) capacitadas para atender os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e contra a violência sexual.

Nos casos de violência sexual, as mulheres são encaminhadas para realizar exames e serem orientadas sobre prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST) – incluindo o HIV – e da gravidez indesejada para mulheres vítimas de estupro. Além disso, oferecem abrigo, orientação e encaminhamento para casos de abortamento legal.

Esses são apenas alguns dos serviços e instituições que compõem a Rede de Atendimento. A lista completa com endereços e contatos pode ser acessada no site da Secretaria de Políticas para as Mulheres. A pesquisa pode ser feita em âmbito nacional ou por estado.

Também é possível obter todas as informações por meio da Central de Atendimento à Mulher: basta discar gratuitamente o número 180. A Central recebe os relatos e encaminha para os serviços da Rede de Atendimento.

Fontes:Secretaria de Políticas para as Mulheres
Ministério da Saúde

Fonte: Portal Brasil
http://www.brasil.gov.br/secoes/mulher/cidadania-e-seguranca/rede-de-atendimento

Cidadania e Segurança - Políticas para as Mulheres

Desde 2007, o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres reúne o conjunto de políticas governamentais voltadas para as mulheres brasileiras. Trata-se de um acordo federativo firmado entre o governo federal, os governos dos estados e os municípios do Brasil, com o objetivo de implementar políticas públicas integradas em todo território nacional.

O Plano visa garantir a prevenção e o combate à violência, a assistência às mulheres e a garantia de que seus direitos sejam respeitados.

Cada uma das esferas de governo tem suas próprias responsabilidades:

• Governo federal: por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres, centraliza todas as informações, elabora planos de trabalho com os estados e fiscaliza suas ações;

• Governos estaduais: definem o cronograma de implantação do plano nos municípios, firma convênios com ONGS e ministérios (11 deles também têm seus projetos relativos a questões de gênero) e garante o subsídio necessário para que a atuação das prefeituras;

• Prefeituras: cada cidade participante do programa garante a implementação dos projetos e presta contas para os governos estaduais.

Entre os parceiros do plano estão a Casa Civil, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Organização Internacional do Trabalho e as empresas Eletrobrás, Furnas e Petrobrás.

As ações em defesa das mulheres são realizadas em vários setores, em especial a assistência social, justiça, segurança pública e saúde.

Para dar conta desta grande variedade de demandas, os serviços especializados incluem as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, os Postos de Atendimento nas delegacias comuns, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Adaptadas de Violência Doméstica e Familiar, as Casas-Abrigo, os Centros de Referência da Assistência Social, os Núcleos de Atendimento à Mulher e os Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais de Direitos das Mulheres.

Ligue 180

Para as mulheres em situação de risco, o acesso mais rápido e fácil a toda esta rede se dá pela Central de Atendimento à Mulher, o serviço Ligue 180. A ligação e o serviço são gratuitos para todo o País.

As atendentes orientam a vítima a procurar o melhor tipo de serviço de acordo com a necessidade.

Coordenada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, a central já realizou, desde sua criação em abril de 2006 até junho de 2011, quase dois milhões de atendimentos. Desses, 434.734 registros se referem a informações sobre a Lei Maria da Penha (11.340/06), o que corresponde a 22,3% do total das ligações.

Durante esse período houve 237.271 relatos de violência. Desse total:

• 141.838 correspondem à violência física;

• 62.326, à violência psicológica;

• 23.456 à violência moral;

• 3.780, à violência patrimonial;

• 4.686, à violência sexual;

• 1.021, ao cárcere privado;

• 164, ao tráfico de mulheres.

A maior parte das mulheres que entrou em contato com o Ligue 180 é parda (46%), tem entre 20 e 40 anos (64%), cursou parte ou todo o ensino fundamental (46%), convive com o agressor há mais de dez anos (40%) e 87% das denúncias são feitas pela própria vítima.

Fontes:
Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher
Secretaria de Políticas para as Mulheres
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
Conselho Nacional de Justiça

Fonte: Portal Brasil

http://www.brasil.gov.br/secoes/mulher/cidadania-e-seguranca/politicas-para-mulheres

Informação ao alcançe de todos no Portal da Secretaria de Políticas para as Mulheres

O Portal da Secretaria de Políticas para as Mulheres disponibiliza gratuitamente no portal as publicações produzidas pela secretaria. Confiram no link abaixo:

http://www.sepm.gov.br/publicacoes-teste/publicacoes-2012

Econtro nacional - O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

Encontro Nacional - 7 e 8 de agosto de 2012

Brasília – DF

www.facebook.com/spmulheres e www.twitter.com/spmulheres

A segurança pública continua sendo uma das principais áreas para o enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil. E a autoridade policial representa a porta de entrada para o atendimento. Recebe, em média, 60% dos encaminhamentos da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 dentre os serviços públicos.

Criadas há quase 30 anos, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) se configuraram como uma das primeiras políticas de combate à violência de gênero. As DEAMs deram a tônica para uma série de instrumentos públicos, que conformam a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e o marco legal mais importante - a Lei Maria da Penha.

Os crescentes casos de violência contra as mulheres exigem ação rigorosa do poder público para enfrentar a impunidade. É nesse contexto que a SPM, em parceria com o Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, realiza o encontro nacional “O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”.

Objetivo do encontro: Fortalecer as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e pactuar as Normas de Atendimento às Mulheres, de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Público-alvo: delegadas e delegados, responsáveis por equipes de atendimento às mulheres

Programação – “O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”

7 e 8 de agosto de 2012

7 de agosto de 2012 (terça-feira)

8h30 - Apresentação musical de Tião Simpatia

9h - Solenidade de abertura do Encontro Nacional

9h20 - Grupo de Teatro Brigada em Cena/RS

10h - Lançamento da Campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é a mais forte”

11h30 - Mesa Redonda: Panorama sobre as Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres: discussão sobre atendimento, procedimentos e desafios de implementação.

Coordenação: Coordenadora de DEAMs de Pernambuco, Lenise Valentim da Silva.

Composição:

• Professora Doutora da Universidade de São Paulo e socióloga, Wânia Pasinato;

• Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Maria Filomena De Luca Miki;

• Chefe de Polícia do Rio de Janeiro, Delegada Marta Rocha;

• Secretária Executiva da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Lourdes Bandeira.

13h30 – Almoço

14h30 - Mesa Redonda: Papel das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres frente a novos cenários de enfrentamento à violência: as formas de violência contra a mulher e a investigação policial, em especial nos casos de homicídios, violência sexual e tráfico de mulheres.

Coordenação: Coordenadora de DEAMs do Rio de Janeiro, Márcia Noeli Barreto.

Composição:

• Delegada da Polícia Federal, Vanessa Gonçalves Leite de Souza;

• Delegado de Polícia, Titular da Delegacia de Investigação de Homicídios e Proteção

da Mulher do Espírito Santo, Adroaldo Lopes Rodrigues;

• Perita da Polícia Federal, Sara Laís Rahal Lenharo.

16h30 – Intervalo

17h - Mesa Redonda: Papel das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres frente a novos cenários de enfrentamento à violência: O impacto do uso das drogas na violência contra as mulheres e exploração sexual das mulheres enquanto usuárias.

Coordenação: Coordenadora das DEAMs de São Paulo, Gislaine Ribeiro Pato.

Composição:

• Representante da ONG Lua Nova, Raquel Barros;

• Oficial de Programa em Prevenção ao Crime do Escritório sobre Drogas e Crimes (ONU), Nívio Nascimento.

19h – Encerramento

8 de agosto de 2012 (quarta-feira)

9h - Mesa Redonda: Aplicação da Lei Maria da Penha e o enfrentamento à impunidade como forma de prevenção da violência.

Coordenação: Coordenadora de DEAMs do Rio Grande do Sul, Nadine Anflor.

Composição:

• Juíza Auxiliar da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciane Bortoleto;

• Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Taís Schilling Ferraz;

• Secretaria de Reforma do Judiciário, Secretário Flavio Crocce Caetano;

• Delegada da Delegacia Especializada de Atendimento às Mulheres de Belém/PA, Alessandra Jorge

11h - Mesa Redonda: Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência: funcionamento e fluxos para um atendimento especializado de qualidade.

Coordenação: Coordenadora de DEAMs do Rio Grande do Norte, Francisca Erlândia Mendes Moreira Passos.

Composição:

• Gerente do Centro de Referência Loreta Valadares de Salvador (BA), Lidia Maria Millet Lasserre;

• Secretária Estadual de Mulheres de Pernambuco, Cristina Buarque;

• Coordenadora do Programa de Abrigamento da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, Karla Valente;

• Delegada da Delegacia de Crimes Contra Mulheres de Belo Horizonte (MG), Maria Alice Faria.

13h - 14h30 – Almoço

14h30 - Síntese dos encaminhamentos propostos

Composição:

• Secretária de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (SPM), Aparecida Gonçalves;

• Diretora do Departamento de Políticas, Programas e Projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública (MJ), Cristina Villanova;

• Representante da Secretaria da Reforma do Judiciário (MJ).

18h – Encerramento

 Fonte: Portal da Secretaria de Políticas para as Mulheres

http://www.sepm.gov.br/deams-encontro-nacional/encontro-deams/

Vídeo da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”

Seis anos da Lei Maria da Penha - Mensagem da Presidenta Dilma Rousseff

07/08/2012

Hoje a Lei Maria da Penha completa seis anos. É uma data para se reafirmar o compromisso do Brasil com o combate a todas as formas de violência contra a mulher e com o fortalecimento dos instrumentos e ações que visam ao fim da impunidade dos agressores.

A Lei Maria da Penha, ao tipificar criminalmente a violência doméstica, tornou-se um marco legal em uma luta histórica das mulheres e consolidou um caminho que precisa ser aprofundado, especialmente na responsabilização dos agressores.

A campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”, que lançamos hoje, é um movimento firme para a mobilização da sociedade e dos sistemas jurídicos e policiais, rumo a esse objetivo.

A Lei Maria da Penha foi um importante passo em direção a um país mais justo, mais livre e igualitário, onde todas as brasileiras e todos os brasileiros possam conviver em paz e harmonia.

Dilma Rousseff
Presidenta da República Federativa do Brasil

Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR

Fonte: Portal da Secretaria de Políticas para as Mulheres

http://www.sepm.gov.br/noticias/ultimas_noticias/2012/08/07-08-mensagem-da-presidenta-dilma-rousseff-por-ocasiao-dos-seis-anos-da-lei-maria-da-penha

Campanha "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte" inicia nova fase no enfrentamento a violência contra a mulher

Em meio ao sexto aniversário da Lei Maria da Penha, foi lançada pelo Governo Federal e campanha "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte" e conheça as ações propostas para melhorar o atendimento à mulher vítima de violência de gênero, as estatísticas "Ligue 180" durantes esses seis anos da lei e as novas alternativas de punição ao agressor.

Informações no link:
http://www.brasil.gov.br/compromissoeatitude?utm_campaign=Campanha.Compromisso.Atitude&utm_medium=1.posicao&utm_source=antessala.cidadania&utm_content=banner

Agressão contra a mulher pode ter pena de prisão perpétua na Argentina

Nossa vizinha Argentina pode dar um grande passo na luta contra a violência contra a mulher nesta quarta-feira (18). A Câmara dos Deputados da Argentina, formada por 257 parlamentares, analisa e vota a inclusão, no Código Penal, como crime grave, dos assassinatos de mulheres com as quais o acusado mantém ou manteve relação afetiva. A ideia, de acordo com a proposta, é recomendar a prisão perpétua do acusado.

A proposta foi formulada a partir da reunião de 13 projetos sugeridos por diferentes partidos nas últimas semanas. A nova lei transformaria o assassinato de mulheres em homicídio qualificado, caracterizado por ações consideradas agravantes, como o envolvimento de grupos de extermínio, estupro, roubo seguido de morte, sequestro, entre outros.

A elaboração do texto final contou com a participação de deputadas e deputados de várias frentes partidárias que entraram em consenso quanto à iniciativa. Para os políticos argentinos envolvidos, o crime é considerado ainda mais grave quando há o envolvimento do pai, marido, do ex-marido ou pessoa com a qual a vítima tenha mantido um relacionamento afetivo.

Eu, como mulher e cidadã, acredito que se o crime é qualificado, como no caso de assassinato de uma mulher com quem o acusado manteve relação afetiva ou próxima, a pena deve ser proporcional. Então, nenhum problema que seja prisão perpétua. É como vimos com a Lei Maria da Penha no Brasil. As penas sociais foram deixadas para trás e agora acontece realmente a prisão. Somente o rigor da pena trará respeito novamente para o julgamento.

 

Fonte: Blog da Maria Letícia Fagundes

http://www.marialeticiafagundes.com/agressao-contra-a-mulher-pode-ter-pena-de-prisao-perpetua-na-argentina/

Violência contra a mulher cresce na Argentina

Duzentas e sessenta mulheres foram assassinadas na Argentina durante 2010, um número 12,5% maior que o registrado no ano anterior, revelou o Observatório de Assassinatos Femininos na Argentina, da Sociedade Civil Adriana Marisel Zambrano. O relatório ressaltou que em 167 casos o assassino foi o próprio marido, namorado ou ex-companheiro das vítimas, em sua maioria mulheres na faixa etária de 19 a 50 anos de idade.

Por: ANSA

BUENOS AIRES

Duzentas e sessenta mulheres foram assassinadas na Argentina durante 2010, um número 12,5% maior que o registrado no ano anterior, revelou o Observatório de Assassinatos Femininos na Argentina, da Sociedade Civil Adriana Marisel Zambrano.

O relatório ressaltou que em 167 casos o assassino foi o próprio marido, namorado ou ex-companheiro das vítimas, em sua maioria mulheres na faixa etária de 19 a 50 anos de idade.

O observatório ressaltou que 27 mulheres assassinadas haviam denunciado o criminoso para a polícia antes de morrerem e 17 dos assassinos pertenciam à polícia. Além disso, em nove casos presume-se que as vítimas faziam parte de redes de exploração sexual e tráfico de pessoas, segundo a agência de notícias DyN.

O órgão explicou que o relatório não inclui as mulheres que deram entrada em hospitais com evidências de violência sexista e, ao morrerem, suas certidões de óbito continham como razão de falecimento outros motivos, como parada cardíaca.

Também não foram incluídas as mulheres que morreram em decorrência da realização de aborto clandestino nem as que saíram nas matérias jornalísticas como vítimas de suicídio "mas que sofreram previamente uma situação de violência", assegura o boletim.

Como conclusão o Observatório diz que é necessário que esse tipo de violência seja considerado "uma questão política, social, cultural e de direitos humanos", para confrontar a "grave situação que vivem as mulheres" e que alguma atitude seja tomada "de maneira imediata".

O documento foi elaborado com informações publicadas nas agencias de notícias DyN, Télam e Noticias Argentinas, além de outras 120 publicações de distribuição nacional e provincial (estadual).

Fonte: Site Panorama Brasil

http://www.panoramabrasil.com.br/violencia-contra-a-mulher-cresce-na-argentina-id57004.html

Direitos Humanos das Mulheres no Irã

O Irã ratificou a Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que exige a não discriminação por sexo, e a constituição iraniana inclui a proteção às mulheres.  Entretanto, a discriminação contra as mulheres persiste na lei e na prática, como por exemplo, quando o governo força a segregação por sexo na maior parte dos locais públicos.  Teerã também consente com a violência rotineira contra as mulheres.  Os chamados “crimes de honra” – o assassinato de mulheres por supostas ofensas sexuais e matrimoniais, geralmente por seus próprios parentes, alegando que a “ofensa” trouxe “desonra” à família – são maneiras freqüentes de castigo público para as mulheres iranianas.

“Os crimes de honra”, acontecem sob várias formas, incluindo queimar a vítima e o apedrejamento.  Em um período de dois meses em 2003, apenas como exemplo, 45 mulheres jovens foram assassinadas desta forma, na província iraniana de Khuzestan.  O governo iraniano condenou algumas pessoas por esses crimes, mas geralmente com penas de prisão muito curtas.

Apesar das mulheres terem certos direitos como poderem votar e ter cargos públicos, elas têm sido, especialmente desde a Revolução Iraniana, relegadas à um segundo plano. Dentre outras áreas, as mulheres são discriminadas pela lei e sociedade iraniana das seguintes maneiras:

- O testemunho de uma mulher em juízo vale metade do que o testemunho de um homem,

- A mulher tem direito à metade de uma herança que seus irmãos recebem,

- A mulher precisa da permissão de seu marido para trabalhar fora ou deixar o país,

- As mulheres raramente são promovidas a altos cargos, e apesar de seu alto índice de educação, elas perfazem apenas 14% do número de funcionários públicos.

As restrições às mulheres iranianas também se aplicam a seu modo de vestir.  Todas as mulheres, inclusive as visitantes estrangeiras devem usar um véu.  As autoridades iranianas preferem que as mulheres iranianas usem um chador, que é uma roupa que cobre todo o corpo, ou uma combinação de uma proteção total da cabeça, conhecida como  hijab, e um longo casaco chamado manto.  Depois da eleição do Presidente Khatami, eleito em 1997, a obrigatoriedade desse código de vestimenta  tornou-se lei, e desde a eleição do Presidente Mahmoud Ahmadinejad, em agosto de 2005, este código tem sido executado rigorosamente e quem não o cumpre pode ser preso.

A recusa do Conselho Guardião de ratificar a adoção proposta pelo Parlamento da Convenção das Nações Unidas na eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, faz do Irã um dos seis países do mundo a não ratificar esta convenção.

         A discriminação aqui não está apenas na Constituição.  Como mulher, se

            quiser obter um passaporte para deixar o país, fazer uma cirurgia, até quase

            para respirar, tenho que ter a permissão de meu marido.

            (Zahra Eshraghi, neta do Aiatolá Khomeini, junho de 2005)

Em junho de 2005, na primeira dissensão pública por mulheres desde a Revolução Iraniana, mais de 250 mulheres protestaram contra a discrimininação racial, do lado de fora da Universidade de Teerã, gritando: “Nós somos mulheres, somos crianças desta terra, mas não temos nenhum direito”.  Foi reportado que policiais bateram em algumas mulheres, e prenderam outras, e 200 outras mulheres não conseguiram  juntar-se  à manifestação.  

Em outro exemplo da intolerância do estado em relação aos direitos das mulheres, em março de 2006, a polícia iraniana acusou, espancou, e dispersou homens e mulheres que se reuniram em um parque de Teerã para comemorar o Dia Internacional das Mulheres.

         As autoridades iranianas marcaram o Dia Internacional das Mulheres atacando

            centenas de pessoas que haviam se reunido pacificamente para honrar os

            direitos das mulheres. 

            (Joe Stork, Diretor Geral para o Oriente Médio do “Human Rights Watch”,

            Março de 2006).

 

Shirin Ebadi, que recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 2003, por seu papel na defesa dos direitos humanos, é talvez a ativista de direitos humanos iraniana mais famosa na atualidade.  Além de defender as vítimas de abusos dos direitos humanos, ela começou em 2006, um esforço para conseguir um milhão de assinaturas de mulheres iranianas, protestando contra a falta de seus direitos legais. O seu caso em particular é exemplar da discriminação contra as mulheres iranianas, já que ela foi a primeira juíza iraniana e teve que renunciar a seu cargo – obtido antes da Revolução Iraniana – quando a proibição de mulheres juízas foi efetivada pela revolução.

Desde 2006, além da petição dos direitos legais, as ativistas dos direitos das mulheres iranianas têm lutado para mudar a lei penal que permite a pena capital – por apedrejamento – pelo crime de adultério.  Sob o código penal iraniano, meninas de até nove anos de idade podem ser executadas por enforcamento ou apedrejamento pelos chamados “crimes de moralidade”, como adultério.

Em 2007, o governo entrou em “marcha lenta” intensificando quaisquer tentativas adicionais de assegurar o direito das mulheres.  Em março, 33 mulheres ativistas foram presas em Teerã, após protestarem do lado de fora de um tribunal revolucionário onde cinco ativistas estavam sendo julgados por participarem de uma manifestação sobre direitos humanos, em junho de 2006.  Esta manifestação era para pedir direitos iguais para as mulheres na lei penal do Irã, além do código de família, e práticas da “lei de sangue”.  As cinco ativistas que foram presas novamente junto com as manifestantes do tribunal foram acusadas de agirem contra a segurança nacional, indo a um encontro ilegal.

Em março de 2007, no Dia Internacional das Mulheres, dez manifestantes não violentas foram presas na Praça Baharestan em Teerã, algumas das quais foram espancadas pela polícia de choque.

Fonte: Texto extraído do relatório "Direitos Humanos no Irã - 2007" de Ari Fridman e Maxine Kaye - American Jewis Committee (Comitê Judaico Americado)

Vídeo: Campanha pelo fim da violência doméstica

Contextualização do fenômeno da Violência Doméstica

O fenômeno da violência doméstica e sexual praticado contra mulheres constitui uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física. A Constituição Federal, em seu art. 226, parágrafo 8º assegura “a assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações”. Dessa forma, o Estado brasileiro assume um papel no cumprimento do enfrentamento a qualquer tipo de violência, seja ela praticada contra homens ou mulheres, adultos ou crianças.

Homens e mulheres, porém, são atingidos pela violência de maneira diferenciada. Enquanto os homens tendem a ser vítimas de uma violência predominantemente praticada no espaço público, as mulheres sofrem cotidianamente com um fenômeno que se manifesta dentro de seus próprios lares, na grande parte das vezes praticado por seus (ex) companheiros. Pesquisa realizada pelo Instituto Sangari e coordenada por Julio Jacobo Waiselfisz (“Mapa da Violência – 2010. Anatomia dos Homicídios no Brasil”) mostra que “em dez anos 1997 a 2007, 41.532 mulheres morreram vítimas de homicídios - índice 4.2 assassinadas por 100.000 mil habitantes”.

A violência contra a mulher em todas as suas formas (psicológica, física, moral, patrimonial, sexual, tráfico de mulheres) é um fenômeno que atinge mulheres de diferentes classes sociais, origens, regiões, estados civis, escolaridade ou raças. Faz-se necessário, portanto, que o Estado brasileiro adote políticas públicas acessíveis a todas as mulheres, que englobem as diferentes modalidades pelas quais ela se expressa. Nessa perspectiva, devem ser também consideradas as ações de combate ao tráfico de mulheres, jovens e meninas.

Ainda que seja um fenômeno reconhecidamente presente na vida de milhões de brasileiras, não existem estatísticas sistemáticas e oficiais que apontem para a magnitude deste fenômeno. Alguns poucos estudos, realizados em 2010 por institutos de pesquisa não governamentais, como a Fundação Perseu Abramo, apontam que aproximadamente 24% das mulheres já foram vítimas de algum tipo de violência doméstica. Quando estimuladas por meio da citação

de diferentes formas de agressão, esse percentual sobe para 43%. Um terço afirma, ainda, já ter sofrido algum tipo de violência física, seja ameaça com armas de fogo, agressões ou estupro conjugal. Outras pesquisas indicam, também, a maior vulnerabilidade de mulheres e meninas ao tráfico e à exploração sexual. Segundo estudo da Unesco de 1999, uma em cada três ou quatro meninas é abusada sexualmente antes de completar 18 anos.

Pesquisa do Instituto Avon/IPSOS-2011 aponta que 6 em cada 10 entrevistados(as) conhecem alguma mulher vítima de violência doméstica, que 6% relacionam violência a agressões verbais, humilhação, falta de respeito, ciúmes e ameaças e que 27% das mulheres declaram ter sofrido agressão grave.

 

Outra importante fonte de informações sobre a questão é a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 1801 que foi criada em novembro de 2005 pela SPM/PR para orientar as mulheres, em situação de risco e de violência, sobre seus direitos e onde buscar ajuda, bem como para auxiliar no monitoramento da rede de atenção à mulher em todo o país. Mesmo não oferecendo dados que permitam construir um diagnóstico sobre a violência contra as mulheres no país, a Central oferece uma visão geral das características deste fenômeno e de sua magnitude. Importante destacar que não se trata de um conjunto de informações estatisticamente representativas do universo, mas de registros dos atendimentos efetuados neste serviço, o que, por si só, já produz vieses que não podem ser desconsiderados na análise.

A Central de Atendimento à Mulher-Ligue 180 registrou, de janeiro a outubro de 2011, 530.542 ligações. No período, foram registrados 58.512 relatos de violência. Desse total, 35.891 foram de violência física; 14.015 de violência psicológica; 6.369 de violência moral; 959 de violência patrimonial; 1.014 de violência sexual; 264 de cárcere privado; e 31 de tráfico de mulheres.

Um dado relevante e que chama atenção é que as violências moral e psicológica atingem juntas, o percentual de 34,9% dessas ligações.

PERFIL - A maior parte das mulheres que entrou em contato com o Ligue 180 e que também é vítima da violência tem de 20 a 40 anos (26.676), possui ensino fundamental completo ou incompleto (16.000), convive com o agressor por 10 anos ou mais, 40% e 82% das denúncias são feitas pela própria vítima.

O percentual de mulheres que declaram não depender financeiramente do agressor é 44%. E 74% dos crimes são cometidos por homens com quem as vítimas possuem vínculos afetivos/sexuais (companheiro, cônjuge ou namorado). Os números mostram que 66% dos filhos presenciam a violência e 20% sofrem violência junto com a mãe.

Os dados apontam que 38% das mulheres sofrem violência desde o início da relação e 60% delas relataram que as ocorrências de violência são diárias.

DADOS POR ESTADO - Em números absolutos, o Estado de São Paulo é o líder do ranking nacional com um terço dos atendimentos (77.189), que é seguido pelo Estado da Bahia, com (53.850). Em terceiro lugar está o Rio de Janeiro (44.345).

 

Fonte: Texto extraído do site da Secretaria de Políticas para as Mulheres

http://www.sepm.gov.br/subsecretaria-de-enfrentamento-a-violencia-contra-as-mulheres/pacto/copy_of_texto-base-do-pacto-nacional-pelo-enfrentamento-a-violencia-contra-a-mulher

 

Lei Maria da Penha agora vale mesmo sem a necessidade de denúncia da vítima

Ministra diz que há preconceito até no STF, que endureceu lei contra homens agressores por 10 votos a 1

09 de fevereiro de 2012 | 21h 28

 

 

Mariângela Gallucci, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - Uma decisão tomada nesta quinta-feira, 9, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) torna mais complicada a situação dos homens que agridem as mulheres no ambiente doméstico. Ao analisarem a Lei Maria da Penha, os ministros do STF concluíram que a abertura de ação criminal contra o responsável pela lesão corporal não está mais condicionada a uma representação da vítima. Ou seja, o processo poderá ser aberto mesmo se a mulher não prestar queixa.

Antes, para abrir a ação, era necessária uma representação da vítima. Se ela fosse agredida, mas optasse por não denunciar o companheiro, nada poderia ser feito. E ainda havia a possibilidade de a mulher retirar a queixa diante das pressões do agressor. Agora, diante de denúncias, por exemplo, de vizinhos, o Ministério Público poderá acionar o responsável pela agressão, retirando da mulher essa pressão.

No julgamento, cujo placar foi 10 a 1, apenas o presidente do STF, Cezar Peluso, votou pela manutenção da necessidade de representação pela mulher agredida.

Os ministros afirmaram que na maioria dos casos a mulher desistia da queixa após sofrer pressões psicológicas e econômicas por parte do agressor. Mas, com o entendimento adotado nesta noite pelo tribunal, essa pressão deixa de existir.

"Se ela (mulher) não representar e houver a notícia crime por um vizinho que cansou de ouvir e ver as consequências das surras domésticas, se terá a persecução deixando-se a mulher protegida porque o marido não vai poder atribuir a ela a existência da ação penal", disse o relator, Marco Aurélio Mello.

No julgamento no qual foram analisadas ações da Procuradoria Geral da República e da Presidência, os ministros reconheceram por unanimidade a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Eles disseram que existe desigualdade entre homens e mulheres, que a sociedade é machista e paternalista e que a lei é necessária para proteger o sexo feminino de agressões."As agressões sofridas são significativamente maiores do que as que acontecem - se é que acontecem - contra homens em situação similar", afirmou o relator.

A ministra Rosa Weber disse que exigir-se da mulher agredida que represente contra o agressor atenta contra a dignidade da pessoa humana. O ministro Luiz Fux afirmou que não é razoável a obrigatoriedade da representação por parte da mulher agredida. Segundo ele, isso até inibe que a mulher, já abalada emocionalmente pela violência, denuncie o companheiro.

Preconceito no STF. Uma das mais enfáticas no julgamento, a ministra Carmen Lúcia afirmou que ela própria é vítima de preconceito. "Às vezes acham que juíza desse tribunal não sofre preconceito. Mentira. Sofre. Há os que acham que aqui não é lugar de mulher", disse a ministra.

Ela contou que quando está no carro oficial do tribunal nota olhares preconceituosos: "Na cabeça daquele que passa, estamos usurpando a posição de um homem. Imagina-se a esposa de alguém que deve estar trabalhando enquanto ela está fazendo compras", disse. "A gente quer viver bem com os homens porque a gente gosta de homem. Queremos ter companheiros, não queremos ter carrascos", completou a ministra. "Quem bate não ama", finalizou.

Carmem citou o assassinato na semana passada da procuradora federal Ana Alice Moreira de Melo, morta a facadas pelo ex-marido dias após ter registrado uma ocorrência contra ele numa delegacia. "Enquanto houver uma mulher sofrendo em qualquer canto deste planeta eu me sinto violentada", afirmou. A ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Iriny Lopes, e a senadora Marta Suplicy (PT-SP) assistiram ao julgamento. Elas questionaram o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, que em sua sustentação oral defendeu a necessidade de a mulher agredida apresentar uma reclamação contra o agressor.

Fonte: Estadão

Congresso instala CPI para investigar violência contra mulheres

Comissão vai debater aplicação efetiva da Lei Maria da Penha.
Relatora citou assassinato de procuradora em Minas Gerais.

Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília

O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (8) uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar violência contra mulheres. A CPI, formada por senadores e deputados, terá 180 dias para debater falhas na aplicação da Lei Maria da Penha e encontrar soluções para que mulheres vítimas de agressões sejam protegidas.

"O objetivo principal da CPI é identificar quais são as principais dificuldades encontradas para a verdadeira aplicabilidade da Lei Maria da Penha, ou seja, queremos saber por que tantas mulheres continuam morrendo ainda no nosso país", explicou a relatora da comissão, senadora Ana Rita (PT-ES).

A relatora lembrou o caso da procuradora Ana Alice Moreira Melo, morta a facadas semana passada em Belo Horizonte. O principal suspeito do crime é o marido dela, Djalma Brugnara Veloso, que foi encontrado morto horas depois pela polícia. Ana Alice já havia registrado boletim de ocorrência contra o marido por agressão verbal e ameaça de morte.

"Muitas vezes as mulheres sofrem violência, elas procuram os órgãos públicos, fazem o registro de que estão sofrendo algum tipo de violência e voltam para casa. Acabam voltando para um lar onde o principal autor da agressão é seu próprio companheiro. E muitas dessas mulheres acabam morrendo", disse a senadora.

Ana Rita, a presidente da Comissão, deputada Jo Moraes (PCdoB-MG), e demais integrantes da CPI vão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para assistir ao julgamento de uma ação que questiona se homem que agride mulher pode ser processado com base na Lei Maria da Penha, mesmo que a vítima não preste queixa. O Ministério Público quer ter o direito de poder denunciar o agressor, ainda que a mulher não queria representar contra ele.

Fonte: G1

Morte de procuradora põe mulheres em alerta e lota delegacia

Após assassinato de procuradora, unidade especializada registra aumento de 40% nas denúncias de mulheres agredidas. Número de queixas/dia subiu 18,5% este ano

Flávia Ayer -
Publicação: 07/02/2012 06:00Atualização: 07/02/2012 08:54


A repercussão nos meios policiais do brutal assassinato da procuradora da União Ana Alice Moreira de Melo, de 35 anos, foi muito além da intensa mobilização para esclarecer o caso. O crime – ocorrido na quinta-feira e que tem como principal suspeito o marido da vítima, o empresário Djalma Brugnara Veloso, de 49 – encorajou mulheres agredidas a romper o silêncio e denunciar seus companheiros. O resultado foi um aumento na procura pela Divisão Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil de Belo Horizonte, estimado em nada menos que 40%. São jovens, mães e esposas vítimas de seus parceiros, que temem a repetição de uma história que há quase uma semana é destaque na imprensa. “Muitas chegam à delegacia falando que vivem a mesma situação e não querem morrer como Ana Alice”, conta a delegada Margaret de Freitas Assis Rocha, chefe da divisão.
Dentro da delegacia lotada, Margaret afirma que a reação é fruto de casos de grande repercussão. “Constatamos esse efeito em casos como o do goleiro Bruno, no assassinato da cabeleireira Maria Islaine (morta pelo marido diante das câmeras de segurança) e agora, com a morte da procuradora. Várias vítimas chegam dizendo que não querem virar manchete de jornal”, conta. Segundo a delegada, dados preliminares sobre solicitações de medidas protetivas, como afastamento do agressor do lar, mostram que a média de pedidos diários este ano já é 18,5% maior em relação ao primeiro semestre do ano passado.

Até domingo, a Divisão Especializada de Atendimento à Mulher registrou 992 solicitações de medidas protetivas, média de 27,5 por dia. Já no primeiro semestre do ano passado foram 4.202 pedidos, média diária de 23,2. O total de requerimentos feitos até dia 5 representa quase um quarto (23,6%) das solicitações dos primeiros seis meses de 2011. “A divulgação da Lei Maria da Penha (criada em 2006 para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), o atendimento 24 horas pelas delegacias, tudo isso contribui para o aumento das denúncias”, afirma Margaret.

Ainda assim, a delegada ressalta que faltam ações mais ágeis e educativas para afastar a violência da realidade feminina. “Se houvesse uma ação imediata dos juizados, a vítima já voltaria para casa com o pedido analisado. O monitoramento eletrônico dos denunciados (que devem manter distância das mulheres ameaçadas) também ajudaria a resguardar vítimas, além de ações preventivas e projetos de polícia comunitária, propondo reflexões sobre a violência doméstica”, avalia.

Bancos cheios

Enquanto isso não ocorre, falta espaço nas delegacias para tantas vítimas à procura de proteção, segurança e, principalmente, paz. Separada do marido há sete anos, a auxiliar administrativa K., de 31 anos, perdeu as contas de quantas vezes recorreu à polícia para garantir distância do ex-marido, pai de sua única filha. Ontem, na divisão especializada, ela trazia três novos boletins de ocorrência, todos registrados na última semana. “Não quero que ele chegue perto de mim. Ontem, esteve na minha casa e estava descontrolado, gritando e xingando. Já me bateu uma vez e estamos todos assustados, ainda mais depois do caso da procuradora”, afirma.

Grávida de oito meses, a dona de casa N., de 21 anos, ameaçada pelo ex-marido, é outra mulher para quem o sossego depende de intervenção da polícia e da Justiça. “Tenho medo de ele me matar, pois bate para machucar. No fim de semana esteve lá em casa, embriagado, e me empurrou”, conta. A dificuldade começa com o registro da ocorrência: “Os militares falam como se fosse uma simples briga de marido e mulher”, diz a jovem, que passou o dia, ontem, entre a delegacia, o fórum e a Defensoria Pública. “Quero garantir que ele mantenha distância de mim e da minha filha e isso ninguém faz pela gente. Somos nós que temos que correr atrás de tudo”, diz.

A coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a cientista política Marlise Matos, afirma que essa realidade – expressa em boletins de ocorrência malfeitos e no descaso em relação a questões femininas – é reflexo da cultura de uma sociedade patriarcal. “Quando um policial chega e aconselha a mulher a deixar para lá, ele reforça a estrutura brasileira machista a favor dos homens em detrimento das mulheres”, afirma.

Caminho da proteção
No momento da agressão, mulheres vítimas de violência podem acionar a Polícia Militar, pelo telefone 190. Outra opção é procurar a Divisão de Atendimento à Mulher da Polícia Civil (Rua Aimorés, 3.005 – BH). O atendimento é 24 horas e a vítima recebe atendimento psicológico, paralelamente ao início do processo de medidas protetivas. Em cidades do interior que não tenham o serviço especializado, a orientação é procurar a unidade local da Polícia Civil.

A jornalista mineira Débora Favarini, mulher do atacante Kleber, ex-Cruzeiro, atualmente no Grêmio, permanece abrigada na casa dos pais, em Belo Horizonte, depois de denunciar o marido por agressão em Porto Alegre. Segundo boletim de ocorrência registrado na Primeira Delegacia de Polícia Civil para Mulheres da capital gaúcha, onde o casal mora com a filha, na madrugada do dia 28 o atleta, conhecido como Gladiador, acertou um soco na cabeça da esposa. A equipe do Estado de Minas conversou com o pai dela, o executivo comercial Hélio Pacelli Favarini, de 53 anos, que revela ter receio de que a situação saia do controle.

Três perguntas para...
Hélio Pacelli Favarini, pai de Débora Favarini, que denunciou o atacante Kleber por agressão

1) A Débora pode falar a respeito dos problemas que enfrentou com o marido?

Em um primeiro momento, minha filha não está querendo se pronunciar sobre o que aconteceu. Está procurando se preservar.

2) Por que ela voltou para Belo Horizonte?

Ela tem medo de ser agredida novamente, porque esta não foi a primeira vez. Além disso, ela vem acompanhando com receio os vários casos que estão acontecendo no Brasil (de maridos que agridem e matam as mulheres).

3) Como pai, qual é a sua opinião a respeito?
O receio de qualquer pai é ver a situação se agravar de tal forma que chegue a um ponto extremo e leve à morte. Mas não estou influenciando as decisões da minha filha e não existe um movimento de separação do casal.

Fonte: Portal Uai