Lei Maria da Penha e os Tipos de Violências

Tipos de violência na Lei Maria da Penha

Violência contra a mulher - é qualquer conduta - ação ou omissão - de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo simples fato de a vítima ser mulher e que cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial. Essa violência pode acontecer tanto em espaços públicos como privados.

Violência de gênero - violência sofrida pelo fato de se ser mulher, sem distinção de raça, classe social, religião, idade ou qualquer outra condição, produto de um sistema social que subordina o sexo feminino.

Violência doméstica - quando ocorre em casa, no ambiente doméstico, ou em uma relação de familiaridade, afetividade ou coabitação.

Violência familiar - violência que acontece dentro da família, ou seja, nas relações entre os membros da comunidade familiar, formada por vínculos de parentesco natural (pai, mãe, filha etc.) ou civil (marido, sogra, padrasto ou outros), por afinidade (por exemplo, o primo ou tio do marido) ou afetividade (amigo ou amiga que more na mesma casa).

Violência física - ação ou omissão que coloque em risco ou cause dano à integridade física de uma pessoa.

Violência institucional - tipo de violência motivada por desigualdades (de gênero, étnico-raciais, econômicas etc.) predominantes em diferentes sociedades. Essas desigualdades se formalizam e institucionalizam nas diferentes organizações privadas e aparelhos estatais, como também nos diferentes grupos que constituem essas sociedades.

Violência intrafamiliar/violência doméstica - acontece dentro de casa ou unidade doméstica e geralmente é praticada por um membro da família que viva com a vítima. As agressões domésticas incluem: abuso físico, sexual e psicológico, a negligência e o abandono.

Violência moral - ação destinada a caluniar, difamar ou injuriar a honra ou a reputação da mulher.

Violência patrimonial - ato de violência que implique dano, perda, subtração, destruição ou retenção de objetos, documentos pessoais, bens e valores.

Violência psicológica - ação ou omissão destinada a degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões de outra pessoa por meio de intimidação, manipulação, ameaça direta ou indireta, humilhação, isolamento ou qualquer outra conduta que implique prejuízo à saúde psicológica, à autodeterminação ou ao desenvolvimento pessoal.

Violência sexual - acão que obriga uma pessoa a manter contato sexual, físico ou verbal, ou a participar de outras relações sexuais com uso da força, intimidação, coerção, chantagem, suborno, manipulação, ameaça ou qualquer outro mecanismo que anule ou limite a vontade pessoal. Considera-se como violência sexual também o fato de o agressor obrigar a vítima a realizar alguns desses atos com terceiros.

Consta ainda do Código Penal Brasileiro: a violência sexual pode ser caracterizada de forma física, psicológica ou com ameaça, compreendendo o estupro, a tentativa de estupro, o atentado violento ao pudor e o ato obsceno.

Jurisprudência da Lei Maria da Penha

Jurisprudência

Data: 26/02/2012 - 04:47 PM

Desde que a Lei nº 11.340 (também conhecida como Lei Maria da Penha) foi promulgada, em 7 de agosto de 2006, alguns pontos de seu texto têm sido objeto de interpretações divergentes, que têm requerido os julgamentos de instâncias superiores para dirimir dúvidas e orientar os operadores do Direito na correta aplicação da Lei.

Elaborada a partir da necessidade de dar um novo tratamento ao crime de violência doméstica contra a mulher, a Lei Maria da Penha introduziu uma série de inovações, entre elas:

• a criação de juizados especializados em violência doméstica;
• a previsão de medidas protetivas;
• o aumento da pena para o delito de lesões corporais quando a vítima for mulher;
• a proibição da transação penal e de outras medidas previstas pelos juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995).

A partir dessas inovações, foi registrada uma grande diversidade de entendimento por parte dos membros do Judiciário a respeito da aplicação dessas novas previsões legais. As principais polêmicas levantadas sobre a aplicação da Lei diziam respeito:

• à constitucionalidade da Lei Maria da Penha;
• à aplicação do instituto da Suspensão Condicional do Processo previsto na Lei nº 9.099/1995;
• à possibilidade de renúncia ou retratação da vítima à representação.

Decisões

Após levantamento das decisões dos tribunais, foi possível identificar as principais tendências interpretativas que vêm caracterizando a aplicação da Lei nº 11.340/2006 no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, bem como os argumentos utilizados para sustentar essas decisões.

• Decisões do STF (Supremo Tribunal Federal)
• Decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça)
• Decisões de Tribunais de Justiça

Fonte: Compromisso e Atitude

Patrulha Maria da Penha monitora a segurança das vítimas de violência doméstica (Zero Hora)

Data: 08/01/2013

Mutirão na Delegacia da Mulher para a conclusão de 2 mil inquéritos foi fundamental para o monitoramento dos casos de violência

 

Protegida pela polícia, Eloá, que vivia enclausurada com medo da violência doméstica, agora se sente encorajada a reabrir sua casa

 

 

Dona Eloá comemora a liberdade com a retomada de pequenos hábitos: portas e janelas abertas, almoço na mesa da cozinha e o culto na igreja evangélica. Tudo aquilo que o ciúme obsessivo do companheiro não permitiam que ela fizesse.

Durante os 10 anos em que esteve ao lado de Nelci dos Santos, 49 anos, viveu enclausurada. Depois de registrar ocorrências contra ele, decidiu pedir uma medida protetiva de urgência, documento que impediria Nelci de se aproximar dela.

Dias após a solicitação deferida pela Justiça, recebeu a visita da Patrulha Maria da Penha da Brigada Militar (BM), ação criada há dois meses para monitorar a segurança das vítimas de violência doméstica. Foi instruída sobre como fazer para que Nelci respeitasse a ordem. Em 14 de dezembro, no primeiro dia que o homem bateu à sua porta, na nova Vila Dique, Eloá ligou para a BM, que o prendeu em flagrante.

O inquérito de Eloá Fátima Belmonte da Silva, 54 anos, está entre os 2 mil concluídos pela Delegacia da Mulher durante um mutirão realizado em dezembro, com objetivo de acabar com a sensação de impunidade.

Clique aqui para assistir ao vídeo sobre a atuação da Patrulha da Paz em Porto Alegre

Passados seis dias no Presídio Central, Nelci foi solto. Eloá espera que ele tenha aprendido a lição:

— Antes ficava por isso mesmo. Agora que a Brigada me conhece, coloca um respeito maior.

Mulheres determinadas como Eloá não preenchem a realidade. No dia 21 de dezembro, ZH acompanhou a ação da Patrulha Maria da Penha, que visita apenas vítimas com medida protetiva. De sete famílias, metade havia reatado. Em uma das residências, na Lomba do Pinheiro, um vizinho se aproximou a passos lentos e soltou:

— Vocês estão perdendo tempo. O cara passa todas as manhãs na casa dela. Ela deixa.

O semblante dos três brigadianos traduziu-se em pesar. Aquele era um dos 23 casos de risco dos 155 atendidos no mês.

— Não me sinto frustrada, mas chateada. Eles prometem que não vão mais bater, mas sei que é difícil isso acontecer. Aí, ela retira a medida protetiva. Ele bate de novo. E ela tem de começar o processo todo outra vez — diz a soldado Márcia Passos, secretária da Patrulha, preparando-se para a nova missão.

Passava das 16h, quando chegaram à próxima protegida, distante 15 minutos dali, em uma estrada de chão. Assim que a soldado Cemele de Medeiros estacionou a viatura, — uma caminhonete da BM cujo vidro traseiro é adornado por um adesivo lilás com o nome da patrulha —, viram que o marido estava em casa.

O soldado Uilian Teixeira apeou de arma em punho. Calmamente, o agressor foi até o portão explicando que estava lá com o consentimento da mulher. O PM e as outras duas soldados estavam prontos para prendê-lo em flagrante. A Lei Maria da Penha diz que, se o agressor desrespeita a determinação judicial de se manter afastado da vítima, é cadeia na certa.

A soldado Márcia ligou para a mulher, que admitiu ter dado uma chance. Os militares não tiveram alternativa: desarmaram a guarda.

 

Conflitos são expostos para a vizinhança

 

A rotina da patrulha inclui uma média de 15 visitas diárias, inclusive nos finais de semana. Nem sempre encontram as vítimas em casa. Nessas situações, relatos de vizinhos sobre o casal são tomados para compor o relatório que é entregue à Delegacia da Mulher.

— O objetivo é tornar público para toda a vizinhança que ali mora um agressor. Queremos conquistar a confiança das pessoas e mostrar que temos uma polícia conciliadora e não repressora — explica a tenente-coronel Nádia Gerhard, coordenadora Estadual da Patrulha Maria da Penha.

A interferência do Estado nos conflitos domésticos virou uma política pública em virtude dos altos índices de morte desta natureza. Só em 2012 foram 91, contra 46 de 2011. De cada 10, quatro procuraram a polícia antes da fatalidade. Titular da Delegacia da Mulher de Porto Alegre, supervisora do mutirão que deu vazão a 2 mil processos, entre os quais estava o caso de dona Eloá, que inicia esta narrativa, Nadine Anflor explica que, todos os dias, 40 mulheres registram queixa contra seus companheiros só no Palácio da Polícia. Depois que a Patrulha Maria da Penha se iniciou, o número de pedidos de medidas protetivas passou de 399 para 539.

— Ver a patrulha na rua faz com que elas entendam que não são apenas um número de ocorrência. São tratadas pelo nome por um agente que fiscaliza se o agressor está cumprindo a ordem de não chegar perto da vítima — observa Nadine.

 

Rede de proteção

 

— A Rede de Atendimento para o Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar é formada por Brigada Militar, Polícia Civil e Instituto-geral de Perícias.

— A Patrulha Maria da Penha é composta por 16 policiais militares que fazem rondas nos quatro Territórios de Paz de Porto Alegre (além da Lomba do Pinheiro, nos bairros Rubem Berta, Restinga e Santa Tereza), e 16 em Canoas, consideradas zonas com alto índice de violência doméstica. Até março, Alvorada e Novo Hamburgo podem ter o serviço.

— Foram realizadas 660 visitas em dois meses da Patrulha Maria da Penha.

— A Delegacia da Mulher recebeu o reforço de seis policiais que ajudaram a finalizar 2 mil inquéritos nos últimos 30 dias, que já foram remetidos à Justiça na semana passada. Foram priorizados os casos mais graves de 2012 e os mais antigos, de 2009. Ainda restam 15 mil em andamento.

— Ao final do fechamento dos inquéritos, em dezembro, uma operação comandada pela delegada Flávia Faccini terminou com a apreensão de duas armas na casa de homens suspeitos da prática de violência doméstica.

 

Foto: Tadeu Vilani / Agencia RBS
Kamila Almeida kamila.almeida@zerohora.com.br

Acesse no site de origem: Patrulha Maria da Penha monitora a segurança das vítimas de violência doméstica (Zero Hora – 08/01/2013)

 

 

Fonte: Portal Compromisso e Atitude

Fórum de Sobreviventes: Testemunhos de mulheres que sobreviveram e promoveram mudanças

Rompiendo el silencio: Sobrevivientes de la violencia detallan cómo utilizaron su experiencia para lograr el cambio

Posted on diciembre 14 2012

 

Cathy Eatock es una aborigen y sobreviviente del abuso sexual en su niñez que presentó una denuncia contra su agresor a pesar de la resistencia de su comunidad. Desde entonces trabaja incansablemente en políticas para proteger a las mujeres y a los niños de los abusos, y para defender los derechos de los pueblos indígenas. Ella es hoy la Oficial Superior de Políticas en el Ministerio de Asuntos Indígenas del Gobierno de Australia.

 

“Mi propia experiencia suscitó una serie de temas acerca de los enfoques legislativos y de políticas, de los que desde entonces me he ocupado”, cuenta. Ella es una de las cinco mujeres que tomaron la palabra hoy en el Foro de Sobrevivientes acerca de cómo han usado sus propias experiencias con la violencia para promover, con éxito, reformas en la legislación y las políticas públicas en sus países.

 

Cuatro de las sobrevivientes que hablaron en el Foro (de izq. a der.): Autumn Burris, Sacide Akkaya, Mayerlis Angarita y Cathy Eatock. Foto: ONU Mujeres/Catianne Tijerina

 

Este panel fue celebrado en el marco del Foro de Contrapartes sobre la prevención y erradicación de la violencia contra las mujeres, organizado por ONU Mujeres los días 13 y 14 de diciembre en Nueva York. El evento tuvo el propósito de alentar el diálogo, crear alianzas y ofrecer una plataforma para compartir las estrategias que dan resultados.

 

“Este mes se me atacó dos veces: una con arma de fuero y la otra cuando nos atacaron los paramilitares”, contó Mayerlis Angarita con vehemencia, superviviente de la violencia relacionada con el conflicto y activista de Colombia que creó la Fundación Narrar para Vivir. Esta organización no gubernamental influenció exitosamente la ley de víctimas y restitución de tierras adoptada por el Congreso colombiano en 2011, que estableció los derechos de las mujeres a la tierra.

 

“Fuimos al Congreso en grupo, 17 mujeres, para presentar nuestra opinión sobre la nueva ley, y conseguimos la inclusión de una perspectiva de género en el capítulo sobre la restitución de la tierra”, cuenta Mayerlis (si desea más detalles, visione la entrevista en vídeo en español). “Es también un testimonio… de lo que el conflicto armado ha causado y de cómo usaron nuestros cuerpos como arma de guerra. … La lucha no fue fácil… pero hemos logrado producir un efecto.”

 

Sacide Akkaya, de Turquía, sobrevivió a la violencia doméstica y es una prominente activista con la organización de mujeres KA-MER. Ha estado luchando contra los asesinatos por honor y ha contribuido fundamentalmente a la adopción de un decreto de prevención de la violencia contra las mujeres, que entró en vigor el 8 de marzo de 2012. “Casi el 70 por ciento de las cosas que propusimos han sido incluidas en la ley”, dijo, enfatizando que su organización continua haciendo cabildeo a favor de más cambios.

 

“Creo que contar con los testimonios de estas sobrevivientes en este panel es histórico y deseo agradecer a ONU Mujeres por esta iniciativa”, dijo Autumn Burris, superviviente de abusos sexuales, violación, trabajo en el sexo y violencia doméstica de los Estados Unidos de América. Ella fundó Standing Against Global Exploitation (lucha contra la explotación en el mundo), una organización sita en San Francisco que ha abogado por una ley contra el tráfico de personas en California. “Algunos de los retos son la falta de políticas, servicios y programas que cuenten con el punto de vista de las supervivientes, y la falta de coordinación entre los gobiernos y las ONG”, dijo.

 

En un vídeo desde Brasil, Maria da Penha, sobreviviente de violencia doméstica, contó su historia de perseverancia: sobrevivió a dos tentativas de asesinato por parte de su esposo en 1983, que la dejaron paralítica. “Viví una vida llena de violencia física y psicológica, y no podía salir de esa relación porque, en aquel tiempo… se mataba a las mujeres que trataban de escapar de una relación violenta. … En general, el agresor quedaba libre de toda pena.”

 

Maria persistió a pesar de dos décadas de infructuosas batallas legales contra su esposo, que quedó eventualmente en libertad por tecnicismos. Escribió un libro y se asoció con dos ONG que la ayudaron a llevar su caso ante la Comisión Interamericana para los Derechos Humanos. En 2001, la Comisión dictaminó contra Brasil y ordenó al país a establecer una ley nacional para prevenir la violencia doméstica. La ley fue promulgada en agosto de 2006 y se le dio el nombre oficial de Ley Maria da Penha.

El Foro de Contrapartes fue organizado en preparación de la 57ª sesión de la Comisión de la Condición Jurídica y Social de la Mujer de marzo de 2013. Esta reunión internacional, donde los países darán cuentas de los progresos de sus países en materia de derechos de las mujeres y de igualdad de género, se centrará en la prevención y la eliminación de la violencia contra las mujeres y las niñas.

 

 Fonte: ONU Mujeres

Eliza Samúdio - Um importante caso na luta pela não violência contra a mulher

SPM acompanha julgamento do goleiro Bruno na segunda-feira (19/11), em MG

Data: 16/11/2012

Secretária de Enfrentamento à Violência espera justiça

 

A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) irá acompanhar, in loco, o julgamento do goleiro Bruno Fernandes e de outros quatro réus do caso envolvendo a suposta morte de Eliza Samudio, na próxima segunda-feira (19/11), em Contagem/MG. A secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM, Aparecida Gonçalves, e a defensora pública da União cedida para a SPM, Marta

Menezes, representarão a Secretaria.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a pedido da juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, que analisa o caso, marcou o júri popular no Fórum de Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte (MG).

Bruno, considerado o mandante do crime contra a ex-namorada Eliza Samudio, e Luiz Henrique Romão, conhecido como Macarrão, responderão por sequestro, cárcere privado, homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Já Marcos Aparecido dos Santos, vulgo Bola, por homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Dayanne Rodrigues, ex-mulher do goleiro, será julgada pelos crimes de sequestro e cárcere privado contra o filho do goleiro com Samudio; e Fernanda Castro, ex-namorada dele, por sequestro e cárcere privado de Eliza e de seu filho.

Os envolvimentos de Elenílson Vítor da Silva e Wemerson Marques de Sousa no crime serão analisados separadamente. A data do julgamento ainda não foi marcada.

“Esse julgamento é importante no combate à impunidade à violência contra as mulheres. A SPM aguarda que seja feita justiça”, declara a secretária Aparecida Gonçalves, que acompanhará o júri popular em seu primeiro dia. A defensora pública Marta Menezes, que na SPM é assessora jurídica da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – a Lei é mais forte” (http://www.brasil.gov.br/compromissoeatitude), estará presente ao evento durante toda a sua duração, numa parceria da SPM com a Defensoria Pública da União.

Campanha – Em parceria com o sistema judiciário, a SPM lançou a campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A Lei é mais forte”, em agosto passado. A intenção é combater a impunidade e acelerar os julgamentos nos processos relativos à violência contra a mulher.

São instituições parceiras da “Compromisso e Atitude” a SPM, o MJ, o Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça, o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais e o Conselho Nacional do Ministério Público.

Com essa união de esforços, a SPM pretende divulgar os instrumentos jurídicos e as estruturas do poder público destinados a prevenir e punir a violência contra a mulher e, dessa forma, reduzir a incidência desse tipo de crime.

Crime - Eliza Samudio teria sido morta por Bola, em junho de 2010, após seis dias de cativeiro, a mando de Bruno. O então goleiro do Flamengo estaria incomodado com o fato de Elisa querer que ele reconhecesse a paternidade do filho, inclusive com o exame de DNA. Bruno está preso há dois anos na penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, no estado de Minas Gerais.

Fonte:

Comunicação Social

Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPMPresidência da República – PR

Secretaria de Políticas para as Mulheres capacita profissionais no Sergipe

Em parceira com a SPM, Sergipe capacita profissionais da rede de atendimento às mulheres

Data: 20/11/2012

Pela primeira vez, formação será realizada e terá a participação de 480 profissionais, servidores e servidoras

Da Ascom/SE

O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SEPM) promoverá, de 26 a 28 de novembro, em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), a I Capacitação de Profissionais da Rede de Atendimento. O curso ocorrerá das 8h às 17h, no Auditório Atalaia do Centro de Convenções de Sergipe. Serão disponibilizadas 480 vagas.

A ação faz parte da programação da SEPM para a Campanha dos 16 Dias de Ativismo (25/11 a 10/12) e objetiva subsidiar com informações e orientações a rede de serviços especializados no atendimento e enfrentamento da violência contra a mulher. "Tornar a rede um referencial de qualidade em nosso estado, é um grande desafio", disse a secretária Maria Teles dos Santos.

Para promover a capacitação, a SEPM ainda contará com a parceria de outros órgãos do governo estadual. "O governo de Sergipe assinou em 2009 o Pacto pelo Enfrentamento da Violência contra a Mulher. Então temos que nos somar e de forma articulada fortalecer essa rede", explicou.

Ainda segundo Maria Teles, essa articulação atende os princípios e as diretrizes previstas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no Sistema Único de Saúde, no Sistema de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, tendo como princípio básico o acolhimento humanizado em todas as suas instâncias.

Capacitação – Profissionais, servidores e servidoras que atuam na Rede será o público alvo da capacitação. Dentre esses estão representantes das secretarias de Segurança Pública (delegados, polícias civil e militar, Corpo de Bombeiros, Escrivão, técnico e IML); Saúde (Rede Hospitalar, profissionais de Promoção à Saúde - DST/aids, Saúde da Mulher e Saúde da Família); Planejamento e Gestão (Ipes Saúde); Direitos Humanos; Inclusão Social (CREAS, CRAS e Fundação Renascer); Meio Ambiente; Trabalho; Turismo; Desenvolvimento Urbano; Casa Civil; Agricultura; Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia; , Justiça e Cidadania; Educação; Esporte e Lazer; Comunicação.

Também serão disponibilizadas vagas para as prefeituras da Grande Aracaju (CRAS, CREAS, UPAS, CREAMS e Secretarias Municipais); Tribunal de Justiça; Defensoria Pública (NUDEM); Polícia Federal; Coordenadorias Municipais de Políticas para as mulheres; Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência contra a Mulher; Ministério Público e OAB/CDDM.

Programação - A programação terá início às 8h com o credenciamento. Às 10h30 ocorrerá a primeira palestra - "Situando a Violência contra a Mulher" - que será mediada pela secretária Maria Teles.

Ainda no dia 26, às 14h, mais duas palestras serão proferidas. "O que mudou com a Lei Maria da Penha" pela Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM)/OAB, professora Adélia Pessoa, e "Os Serviços de Saúde no Atendimento à Mulher Vítima de Violência" por Rogério Carvalho, médico e deputado federal. Serão mediadores dessas duas explanações a doutora em Educação/UFS, Maria Helena Santana Cruz, e a médica e secretária Adjunta da Saúde do Estado, Joélia Silva Santos.

Nos outros dois dias de capacitação novos temas serão explanados. Serão palestrantes desse período, a professora mestra em Direito, Andréa Depiri de Albuquerque, a professora doutora em Ciências Humanas, Patrícia Rosalba Salvador Moura Cruz, e a professora doutora em Educação, Maria Parecida Souza Couto. Também serão realizados grupos de trabalho e apresentação de grupos e das agendas de compromisso.

Fonte:

Comunicação Social

Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR

“Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte”

Nos 16 dias de Ativismo, Secretaria de Políticas para as Mulheres intensifica campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte”

Data: 20/11/2012

Agenda inclui lançamentos da campanha nos estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia e Santa Catarina. Programação faz parte das ações da SPM para os 16 Dias de Ativismo

 

 

A campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte” mobiliza, nos meses de novembro e dezembro, as cinco regiões do país com ações concentradas em seis estados: Alagoas, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia e Santa Catarina. Com lançamentos regionais, a iniciativa visa intensificar as ações de sensibilização do sistema de justiça para rigorosa aplicação da Lei Maria da Penha por meio da responsabilização de agressores.

 

O objetivo é unir e fortalecer os esforços em favor da celeridade nos julgamentos dos casos de violência contra as mulheres em programação coordenada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR). A campanha reúne o Ministério da Justiça, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. 

 

Em 23 de novembro, será a vez do estado do Rio de Janeiro conhecer mais as ações previstas na campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha” voltada ao sistema de justiça. Em dezembro, nos dias 7 e 14 a mobilização chegará a Campo Grande (MS) e Curitiba (PR), respectivamente. Durante os lançamentos regionais haverá debate sobre a aplicação da Lei Maria da Penha e dos julgamentos de tribunais de júri de assassinatos de mulheres.

 

“Nosso objetivo é sensibilizar o sistema de justiça ao longo de novembro e meados de dezembro, meses em que há uma sensibilização internacional para a eliminação da violência contra as mulheres impulsionada pela campanha de 16 Dias de Ativismo”, explica a secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da SPM, Aparecida Gonçalves.

 

Julgamentos emblemáticos – Desde segunda-feira (19/11), a coordenação da campanha acompanha in loco, como observadora, o julgamento do ex-goleiro Bruno Fernandes e de outros quatro réus do caso envolvendo a suposta morte de Eliza Samudio.

 

“Esse julgamento é emblemático pela sucessão de violências a que Eliza Samudio foi submetida. Às vésperas do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, 25 de novembro, a justiça brasileira volta suas atenções para um dos casos que mais chocou o país nos últimos anos”, avalia Aparecida Gonçalves. 

 

A secretária lembra a recente decisão da justiça de Queimadas, na Paraíba, pela celeridade e pelo rigor com que os criminosos do estupro coletivo - que vitimaram de maneira fatal duas das cinco mulheres violentadas - foram julgados. Somadas as condenações, elas alcançam 184 anos para a maior parte dos criminosos, cujos crimes ocorreram em fevereiro passado. 

 

“Esses crimes tiveram comoção nacional pela crueldade com os atos foram premeditados e cometidos. A sentença da juíza Flávia Baptista Rocha é exemplar. O Brasil está de olho nos julgamentos de casos emblemáticos de violência contra as mulheres e na responsabilização dos agressores. Não é possível conviver com a impunidade”, completa a secretária Aparecida Gonçalves.

 

Mobilização país afora – Em 7 de novembro, em Porto Velho (RO), a campanha durante o 4º Encontro Nacional do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). No evento, a secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da SPM, Aparecida Gonçalves, apresentou a campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte” e seus resultados de mobilização para operadoras e operadores de Direito e da sociedade em geral.

 

Em 12 de novembro, a campanha teve lançamento regional no Nordeste, em Maceió. E na segunda-feira passada (19/11), chegou ao Norte com lançamento em Belém. Os atos envolveram os sistemas de justiça das regiões.  

 

Responsabilização de agressores – Lançada nos seis anos da Lei Maria da Penha, a campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte” é uma ação de cidadania que busca mobilizar e engajar a sociedade no enfrentamento à impunidade e à violência contra a mulher. Foca suas atividades no envolvimento de operadoras e operadores de direito para responsabilização de agressores e assassinos de mulheres. Pretende, também, contribuir para uma percepção favorável da sociedade em relação ao Estado representado pelas instituições que compõem o sistema de justiça e o Poder Executivo em relação à efetiva aplicação da Lei Maria da Penha.

 

Resultados de comunicação - A primeira fase da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte”, realizada no período de 7 a 18 de agosto, teve impacto em mais de 44 milhões de pessoas somente em mídia on-line (internet). Com anúncio em mídia televisiva em 14 emissoras de TV fechada, a campanha atingiu 19 milhões de telespectadores, sendo nove milhões de operadoras e operadores de direito. 

 

Em mídia gratuita televisiva, com anúncio publicitário concentrado em 8 de agosto, foram atingidas cerca de 50 milhões de pessoas. Nas ações voltadas à mídia cinema, no período de 10 a 16 de agosto, a campanha foi vista por quase 100 mil pessoas, sendo 20 mil operadoras e operadores de direito.  As informações sobre a repercussão da campanha foram fornecidas pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, em meados de setembro.

 

Agenda SPM: 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra aa Mulheres

23/11/12 - Ação da Campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A Lei é mais forte”

Local: Rio de Janeiro – Rio de Janeiro

 

28/11/12 - Apresentação da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A Lei é mais forte” no III Encontro Nacional dos Ministérios Públicos: Lei Maria da Penha e a importância da atuação interdisciplinar (COPEVID)

Local: Florianópolis – Santa Catarina

 

07/12/12 - Lançamento regional da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A Lei é mais forte”

Local: Campo Grande - Mato Grosso do Sul

 

14/12/12 - Lançamento regional da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A Lei é mais forte”

Local: Curitiba - Paraná

 

Eventos realizados SPM

 

07/11/12 – Apresentação da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte” no 4º Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid)

Local: Porto Velho – Rondônia

 

12/11/12 – Lançamento regional da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte”

Local: Maceió – Alagoas

 

19/11/12 – Lançamento regional da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte”

Local: Belém - Pará

 

 

 

Comunicação Social

Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR

 Fonte: Site da Secretaria de Políticas para as Mulheres

 

Homicídio de Mulheres no Brasil - Atualização do Mapa da Violência 2012

(Instituto Sangari) Entrando no sexto ano de vigência da Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, o governo federal e o sistema de justiça do país unem esforços para aprofundar o enfrentamento da violência contra a mulher. Para colaborar com esse compromisso, CEBELA (Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos) e FLACSO (Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais) divulgam uma atualização do Mapa da Violência 2012: Homicídio de Mulheres no Brasil, incorporando os novos dados - de homicídios e de atendimentos via SUS, que no relatório anterior eram ainda preliminares - recentemente liberados pelo Ministério da Saúde.

Acesse a pesquisa: Mapa da Violência 2012 - Atualização: Homicídio de Mulheres no Brasil

Mais informações acesso o site: http://www.mapadaviolencia.org.br/index.php

Fonte: Agência Patrícia Galvão

 

 

 

 

LEI MARIA DA PENHA E A QUESTÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS POSTADOS NA INTERNET

Casos que vêm ganhando grandes proporções e que crescem a cada dia nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é aquele de ex-namorado ou ex-companheiro que não aceitando o fim do relacionamento, para se vingar, despeja na rede mundial de computadores (Internet) todo o acervo íntimo de áudio e vídeo do casal, muita das vezes mantendo relações sexuais ou em momentos de generosa descontração.

 

Poucos dias depois, tomando conta da indevida exibição feita pelo seu algoz, através de amigos, vizinhos e conhecidos, até mesmo de estranhos, o estado físico e mental da vítima é aflitivo e infeliz.

Nos diversos atendimentos que pude realizar de mulheres vítimas desses agressores pseudohomens a constatação é inequívoca: a saúde da mulher fora atingida no seu âmago, irradiando-se o ato criminoso por todo o seu corpo, como um câncer agressivo e invasivo.

 

A totalidade dessas vítimas acaba tendo que se afastar de seus empregos, estudos e ocupações, desenvolvendo diversos tipos de doenças e crises emocionais, vivendo à base de remédios e de visitas a consultórios médicos, além de sessões com psicólogos. Muitas, no começo, mal conseguem sair de suas próprias casas, até mesmo para fazer o Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia.

Ou seja, o ex-companheiro conseguiu seu objetivo: reduziu sua ex a cinzas. Sabe esse carrasco que a mesma nunca mais será a mesma, pelos menos por um futuro razoável, suficiente para saborear sua vingança. Afinal, se ela não for minha não será mais de ninguém. É o velho mandamento do homem do paleolítico, que hoje vive disfarçado na sociedade sob o rótulo de machista, trocando o porrete pelo mouse .

Chegando à Delegacia, vítima e seus familiares, todos exaltados e revoltados, vendo o estado de saúde aniquilado da primeira que mal consegue se manter de pé, têm uma triste constatação e frustração. É que, malgrado a tsunami causada na saúde da ofendida pelo agressor, este responderá pelo singelo delito de injúria, punido com detenção, de um a seis meses, ou... multa! Como se apenas a honra da vítima tivesse sido atingida.

Claro, a honra também fora atingida, mas a sua saúde também. Aliás, é mais pela perda da saúde do que qualquer outra coisa que a mulher se encoraja para ir até uma Delegacia. E, mesmo assim, sai daí sabendo que goza de um prazo de seis meses para oferecer uma queixa-crime contra seu ofensor, sob pena de decadência.

É assim que doutrina e jurisprudência ainda se orientam nos dias de hoje, com relação a vídeos de sexo ou íntimos despejados na Internet para se atingir ex-namoradas e ex-companheiras. Ao que parece, a saúde da vítima restaria incólume. Ou, acaso atingida, seria mero incômodo desapartado do ato criminoso perpetrado, sem nenhuma relevância jurídica. Tendo o agente ativo, assim, mirado única e exclusivamente na reputação da mulher, em sua honra.

 

Mas sabemos que não é isso que acontece. A saúde da mulher encontra-se destruída, arrasada. E foi esse bem jurídico, a saúde, que o agente desejou atingir. O ataque à honra é um dos percursos criminosos para se atingir a valiosa e estimada saúde da vítima.

O Código Penal, para efeito de tipificação, não deixa dúvidas quando o bem jurídico tutelado atingido é a saúde:

CAPÍTULO II

DAS LESÕES CORPORAIS

Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem [destaquei]:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Claro, tratando-se de violência doméstica, deve ser aplicado o § 9º do mesmo Artigo, com a redação dada pela Lei Maria da Penha (Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos).

Como se vê, o crime de lesões corporais não se resume a ofensa à integridade corporal, temos outra elementar normativa do tipo: a saúde de outrem!

Atingida, pois, a saúde de outrem, o crime é de lesão corporal, jamais de injúria. A aplicação do Princípio da Consunção, conhecido também como Princípio da Absorção, é eloquente. O crime mais grave absorve o crime menos grave.

 

Sábia foi a Lei Maria da Penha, que soube operar os distintos sofrimentos da mulher:

CAPÍTULO II

DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal ; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação ;

(...)

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria .

Destarte, os ataques consistentes em violência física e violência psicológica são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher absolutamente independentes e distintas da violência moral em Direito Penal. Os bens jurídicos atingidos não se confundem, muito menos se fundem para constituir infração menor, em prestígio do agressor e de sua funesta e detestável empreitada criminosa.

Em última análise, tipificar a conduta de destruir, aniquilar e abater a saúde da mulher como injúria é derrogar a segunda parte do caput do Art. 129 do Código Penal. Ou, então, dizer que a mulher, desde sua origem, é desprovida de saúde, tornando o fato crime impossível.

Autor: Carlos Eduardo Rios do Amaral é Defensor Público do Estado do Espírito Santo

Fonte: JusBrasil

Campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha” é lançada em MG

Iniciativas têm como objetivo garantir a correta aplicação da Lei Maria da Penha, que completou seis anos de vigência no início deste mês

A campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte” será apresentada nesta segunda-feira (20/08), em Belo Horizonte, pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Pela manhã, em reunião com o presidente do TJ-MG, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, a secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM, Aparecida Gonçalves, vai mostrar a união de esforços do governo federal e do sistema de justiça, por meio da campanha, para acelerar o julgamento de inquéritos estabelecidos e casos de violência contra as mulheres.

No período da tarde, a secretária da SPM se reunirá com o procurador-geral de Justiça do Ministério Público, Alceu José Torres Marques, para apresentação da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte”, a fim de gerar ações da iniciativa no estado de Minas Gerais.

De acordo com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher no Brasil, o estado de Minas Gerais tem dois dos seis casos emblemáticos investigados: Elisa Samudio, 25 anos, assassinada no estado; e Maria Islaine, 35 anos, cabeleireira assassinada diante de câmera instalada por ela no seu salão de beleza, também em Minas Gerais. Para a secretária Aparecida Gonçalves, esses casos são emblemáticos pela violência com que as mulheres foram assassinadas, mas devem ser também exemplos de rigorosa aplicação da lei e da justiça.

Ainda na segunda-feira, a secretária da SPM se encontrará com representantes do Comitê de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para dar continuidade à aplicação das ações do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Fortalecimento da rede - Na terça-feira (21/08), acontecerá a Capacitação das Técnicas e Técnicos dos Centros de Referência de Atendimento a Mulher em Situação de Violência. O evento será aberto pela secretária da SPM Aparecida Gonçalves; pelo secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Juliano Fisicaro; pela subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Carmen Rocha Dias; e pela coordenadora Especial de Políticas Públicas para Mulheres do Estado de Minas Gerais, Eliana Piola.

Após a cerimônia de abertura, a secretária Aparecida Gonçalves fará palestra sobre o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, acordo federativo entre o governo federal, os governos dos estados e dos municípios para o planejamento de ações que consolidassem a Política Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres por meio da implementação de políticas públicas integradas em todo o território nacional.

Integração federativa – O Pacto tem cinco eixos: garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha; ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência; garantia da segurança cidadã e acesso à justiça; garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres; e garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos.

Entre as metas do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estão a cobertura de 10% dos municípios brasileiros com serviços especializados à mulher em situação de violência e o aumento em 30% a quantidade dos serviços, em todo o país, até 2014.

Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR

Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres

Políticas solidárias - Ministra Eleonora aborda compromisso do governo pelo fim da impunidade da violência contra as mulheres

A Lei Maria da Penha completou seis anos neste agosto. Muitas conquistas foram alcançadas neste tempo. Ela mudou o imaginário social sobre a impunidade e aumentou a visibilidade da violência contra a mulher. Tornou-se, inclusive, referência mundial como legislação do enfrentamento a esse tipo de crime.

Mesmo assim, diariamente, acompanhamos na mídia nacional crimes bárbaros e graves agressões a mulheres. Recentemente, no dia 26 de julho, um crime em Porto Alegre provocou comoção nacional. O marido matou a facadas a esposa e o filho de cinco anos. O motivo: ciúmes.

Também na segunda quinzena de julho, outro crime chocou o país. No interior do Fórum de São José dos Campos, em São Paulo, um réu de violência doméstica atirou contra a ex-mulher, matou o advogado da agredida e ainda atingiu um policial militar.

Mais de quatro mil mulheres são assassinadas todos os anos no país - uma a cada duas horas -, informa o Mapa da Violência de 2012 do Instituto Sangari. O Brasil possui o sétimo maior índice de homicídios de mulheres do mundo. São assassinatos nos quais a vítima não tem chance de defesa. Em quase 70% dos crimes, o autor é marido, ex-marido ou namorado. No mesmo universo trágico, mulheres e meninas são estupradas, mantidas em cárcere privado e mutiladas, entre outros crimes. Que valores respaldam tamanha violência?

A sociedade ainda abriga valores patriarcais, que levam o mundo masculino em sua grande maioria a tratar as mulheres como sua propriedade. Para a Secretaria de Políticas para as mulheres da Presidência da República (SPM), é uma obsessão eliminar a violência contra a mulher. Não queremos uma sociedade que conviva diariamente com estes crimes

As mulheres precisam de políticas públicas solidárias, que as acolham e apontem para uma vida sem violência e com a certeza de que suas denúncias serão ouvidas e aceitas. Que lhes deem a certeza de que o agressor será punido.


Nesta direção, a SPM, em ação conjunta com o Ministério da Justiça e o sistema justiça, criou e está lançando o movimento Compromisso e Atitude. Ele vai unir e fortalecer os esforços nos âmbitos municipal, estadual e federal para acelerar os julgamentos dos casos de violência contra as mulheres e garantir a correta aplicação da Lei Maria da Penha.

Ainda no leque de fortalecimento das ações interministeriais, destaco a recente parceria entre o Ministério da Previdência Social e a SPM pela indenização regressiva. Esta significa a responsabilização do agressor por meio de mecanismo pedagógico-reparatório que impõe a ele o ressarcimento ao Estado dos valores pagos à vítima a título de benefícios previdenciários.

Com estas ações, buscamos sensibilizar todos os setores da sociedade para o debate sobre a impunidade e para romper com o ciclo da violência doméstica e familiar na vida de milhares de brasileiras. E assim, reafirmar às mulheres: denunciem - não percam a esperança!

Eleonora Menicucci
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR






Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres

Grupo de Trabalho vai elaborar norma técnica da Lei Maria da Penha

Data: 09/08/2012

Secretária Aparecida Gonçalves (à esquerda) encerra encontro nacional de delegacias
Foto: Juliana Camelo/SPM

Delegadas também pediram mais valorização das DEAMs e denunciaram descaso com infraestrutura

 

 

A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Secretaria da Reforma do Judiciário (SRJ), entre outras instituições, vão integrar um grupo de trabalho (GT) para elaborar uma norma técnica para a Lei Maria da Penha.

 

 

O anúncio foi feito no encerramento do encontro nacional “O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, na quarta-feira (08/08), em Brasília. O evento reunir mais de 400 pessoas, entre delegadas e delegados responsáveis pelo atendimento às mulheres, secretárias estaduais de Políticas para as Mulheres e gestoras do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

 

 

A diretora do Departamento de Políticas, Programas e Projetos da Senasp, do Ministério da Justiça, Cristina Villanova, anunciou as prioridades do GT, além da elaboração da norma técnica: construção de políticas públicas efetivas para o enfrentamento à violência contra as mulheres; caracterização do femicídio; formação de profissionais para a área; estruturação de equipe; entre outros temas.

 

 

Além das instituições já mencionadas, também integrarão o GT: representações regionais de DEAMs e coordenações estaduais, Ministério Público, Poder Judiciário e Defensorias Públicas. Segundo Villanova, para a próxima semana está prevista a primeira reunião para a formulação das diretrizes do GT, e em setembro deve ser publicada sua portaria de criação.

 

 

Rede integrada - A secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM, Aparecida Gonçalves, lembrou que várias pesquisas apontam as delegacias especializadas no atendimento à mulher como uma das instituições que mais possuem credibilidade com a população.

 

 

Mas, para que as delegacias possam fazer um trabalho de excelência, é preciso de toda a rede de atendimento seja integrada, como lembrou Aparecida. “Não é possível fazer o enfrentamento sem ter a rede integrada”, disse. Ela salientou que o papel dos organismos de políticas para as mulheres é o de “ajudar a articular e correr atrás”. “A SPM ajuda a elaborar, propor e avançar para a Senasp”, exemplificou.

 

 

Aparecida acredita que o principal encaminhamento desse encontro de DEAMs deveria ser a apropriação da norma técnica das delegacias especializadas. “Ela serve como instrumento efetivo de trabalho e, a partir de suas orientações, é possível fazer as negociações necessárias”, acrescentou.

 

 

Valorização das DEAMs - Muitas delegadas e gestoras usaram o microfone para denunciar o descaso a que muitas DEAMs estão submetidas, mesmo por parte das Secretarias de Segurança Pública (SSPs) e de outras delegacias. Foram relatados vários casos de desvio de equipamentos e materiais – destinados às DEAMs, mas que as próprias SSPs dedicam a outras delegacias.

 

 

As delegadas pediram uma solução para a falta de delegacias especializadas na maioria dos municípios brasileiros, além da inexistência de centros de referência e de casas abrigo em ainda mais cidades. Também foi sugerido que, nos próximos encontros, as delegacias pudessem contar suas experiências e histórias.

 

 

Aparecida Gonçalves lembrou que, no texto do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, existe a previsão de que, até 2006, ao menos 10% dos municípios brasileiros possuam uma delegacia especializada.

 

 

Mudança de comportamento - Fechando o encontro, Aparecida Gonçalves lembrou do foco das ações da SPM. “Queremos fazer uma política forte para mudar o comportamento das pessoas, construir uma outra relação social entre homens e mulheres, com uma mensagem de que é possível fazer de outra forma”.

 

 

Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR

Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres

Encontro Nacional de Delegadas das Deam´s

Em encontro nacional de delegadas, fortalecimento da rede é prioridade para especialistas e profissionais de segurança pública  

Data: 07/08/2012

Encontro acontece até esta quarta-feira e reúne cerca de 300 delegadas Foto: Juliana Camelo/SPM

Debate fez parte do encontro nacional “O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, realizado pela SPM e pelo Ministério da Justiça
O fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência em todo o país foi o destaque da primeira mesa-redonda do encontro nacional “O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, nesta terça-feira (07/08), em Brasília. O evento é uma realização da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) e do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e conta com a participação de delegadas, delegados e servidores da segurança pública de todos os estados brasileiros.

“A atuação da rede de atendimento à mulher é fundamental para trabalhar a autoestima das mulheres vítimas de violência doméstica”, destacou a secretária-executiva da SPM, Lourdes Bandeira. Acrescentou que, no entanto, o trabalho em rede é recente e que ainda não temos o hábito de trabalhar em rede.

Respondendo a uma questão levantada por uma delegada da Mulher de Tocantins, do município de Porto Nacional, sobre como as delegadas devem proceder quando a vítima se nega a fazer denúncia, bem como a fazer perícia das agressões, Lourdes Bandeira, apontou que o primeiro passo é o encaminhamento para a rede. “Num Centro de Referência à Mulher, ela poderá receber apoio psicológico, de saúde, entre outros, além de acolhimento em abrigos. Com isso, ela consegue se fortalecer e sair daquela situação de violência”. A secretária alertou para o grau misógino de interiorização dessa mulher, “que a deixa sem a autoestima, que não se considera um sujeito da sociedade. É essa autoestima que precisa ser trabalhada pela rede” , assinalou.

Misoginia – Lourdes Bandeira enfatizou que a violência contra a mulher não é recente. Ela ocorre desde os primórdios da civilização e, atualmente, o que ocorre é que ela é mais visível. Argumentou que a misoginia – ódio contra as mulheres - está presente desde as culturas pagãs antigas e que, na Grécia antiga, as mulheres não eram consideradas cidadãs. “Aprende-se a ser violento da mesma forma que se aprende a ser afetivo”.

Falta de estruturas nas DEAMs - Doutora e professora da Universidade de São Paulo, a socióloga Wânia Pasinato fez um relato sobre pesquisa feita pelo Observatório Lei Maria da Penha. “Temos conhecimento de toda a capacitação sobre a Lei Maria da Penha desenvolvida pela SPM junto aos servidores da segurança pública, com o apoio do Ministério da Justiça. No entanto, verificamos que esse conhecimento não chega ao servidor que trabalha na ponta, no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar. Essa falha precisa ser ajustada”.

A pesquisa foi realizada em 40 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) das capitais dos estados e, como resultado, apresentou prédios em condições precárias. Muitas delegacias estão sem condições necessárias para um bom atendimento às mulheres e garantir os seus direitos. “Outras, não garantem nem as condições de trabalho aos servidores, com equipamentos defasados, utilizados apenas como uma máquina de escrever que, além de dificultar o trabalho, não facilitam o registro da ocorrência, prejudicando também o sistema de informações sobre as ocorrências de atendimento às mulheres”, relatou Wânia.

Fortalecendo as DEAMs - A chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro, delegada Martha Rocha, destacou que no Centro do Rio de Janeiro há uma Central de Atendimento à Mulher, onde , além do plantão judiciário, a vítima de violência doméstica é encaminhada para o abrigo e demais serviços.

“Desde que assumi o cargo, foi baixada uma portaria destinada a todas as unidades policiais sobre como tratar as violências enquadradas na Lei Maria da Penha. Estamos fortalecendo as nossas DEAMs, para que uma ameaça ou tentativa de homicídio não venha a se tornar um homicídio”.

De acordo com a chefe de Polícia Civil, as informações são compartilhadas. Se uma mulher registrar uma denúncia de agressão na delegacia de Campos, por exemplo, essa informação será captada pelas demais delegacias, em caso de ocorrer uma segunda denúncia em outro município.

Um problema apontado pela delegada Martha Rocha é em relação às medidas protetivas que são encaminhadas pelas DEAMs. “Já estamos solicitando, mas ainda não temos o retorno sobre quantas delas foram concedidas pela justiça”, finalizou.

Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR

Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres
http://www.sepm.gov.br/noticias/ultimas_noticias/2012/08/07-08-em-encontro-nacional-de-delegadas-fortalecimento-da-rede-e-prioridade-para-especialistas-e-profissionais-de-seguranca-publica