Desde o século passado, o dever dos Estados de promulgar e aplicar leis que proíbam e penalizem a violência contra as mulheres está claramente estabelecido em numerosas convenções, declarações e tratados internacionais.
Alguns países promulgaram leis que tratam em uma única peça de legislação vários tipos de violência: estupro conjugal, rapto, tráfico, exploração e abuso sexual, assédio sexual, femicídio e violência doméstica. Outras nações tratam cada crime individualmente e muitas vezes excluem vários deles de punição.
Em 2012 as Nações Unidas classificaram a Lei nº 11.340/2006 – a Lei Maria da Penha – como a terceira melhor lei do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas para Espanha e Chile. Para entender o porquê:
Conheça a Ley Orgánica de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género (España, 28/12/2004), em pdf (796 KB)
Veja a Ley n. 20.066, de Violencia Intrafamiliar, (Chile, 22/09/2005), em pdf (55,6 KB)
Ley nº 17.514 para Prevención, Detección Temprana, Atención y Erradicación de la Violencia Doméstica (Uruguay, julio de 2002)
La regulación de delito de femicidio/feminicidio en América Latina y el Caribe, de Ana Isabel Garita Vilchez
Handbook for Legislation on Violence against Women (UN, 2009) em pdf (818 KB)
Veja a Ley n. 20.066, de Violencia Intrafamiliar, (Chile, 22/09/2005), em pdf (55,6 KB)
Ley nº 17.514 para Prevención, Detección Temprana, Atención y Erradicación de la Violencia Doméstica (Uruguay, julio de 2002)
La regulación de delito de femicidio/feminicidio en América Latina y el Caribe, de Ana Isabel Garita Vilchez
Handbook for Legislation on Violence against Women (UN, 2009) em pdf (818 KB)
- Legislações da América Latina que penalizam o feminicídio
- Em muitos países, 25% ou mais acham justificável um homem bater na esposa
- Violência contra a mulher é tema principal da reunião de ministras e autoridades do Mercosul (Agência Brasil – 04/12/2012)
- Líderes mundiais debatem políticas de combate à violência contra mulher (Rádioagência Nacional – 28/11/2012)
- Portugal quer pulseira eletrônica para proteger mulheres (Consultor Jurídico – 27/11/2012)
- Cultura patriarcal avaliza violência sexual contra meninas no Chile (IPS – 27/11/2012)
- Violência doméstica contra mulheres é prática “generalizada” na União Europeia (EBC – 23/11/2012)
- Cúpula Ibero-Americana endossa esforços contra feminicídios (Exame – 16/11/2012)
- Em Macau, violência doméstica não vai ser crime público. Proposta de lei muda de nome e atrasa-se (Hoje Macau – 04/10/2012)
- O que há por trás da alta taxa de estupro na Suécia? (BBC Brasil – 18/09/2012)
- Assassinatos de mulheres chocam a Argentina; Congresso debate inclusão do crime de “feminicídio” no Código Penal (UOL/AFP – 31/08/2012)
Fonte: Site Compromisso e Atitude
