Articulação Internacional
O Brasil é signatário de vários acordos internacionais que remetem à questão dos direitos da mulher.
São dois os tipos de compromisso firmados pelo governo brasileiro frente à comunidade internacional. O primeiro deles é o compromisso que cria obrigações jurídicas para o país: são os tratados, as convenções ou atos internacionais. Para que entrem em vigor no território brasileiro e para que seja reconhecido internacionalmente como uma obrigação do país se faz necessário que seja ratificado. São os acordos que lhes conferem o efeito jurídico e a força obrigatória aos direitos reconhecidos.
O segundo tipo de compromisso internacional é aquele que não cria obrigação jurídica para o país. São as conferências internacionais, cujos resultados são apresentados sob a forma de uma declaração final. As conferências têm como objetivo criar consenso internacional sobre as matérias discutidas e cada país tem a responsabilidade de decidir como implementar os princípios aprovados pela conferência como parte de suas políticas públicas. Nesse caso, não têm um caráter jurídico – são compromissos políticos.
A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República participa de reuniões internacionais e produz documentos que avaliam a situação das mulheres e o cumprimento de acordos internacionais.
Confira os documentos produzidos por estas instâncias internacionais e os documentos enviados pelo Brasil junto à ONU, OEA, MERCOSUL, CPLP e IBAS.
São dois os tipos de compromisso firmados pelo governo brasileiro frente à comunidade internacional. O primeiro deles é o compromisso que cria obrigações jurídicas para o país: são os tratados, as convenções ou atos internacionais. Para que entrem em vigor no território brasileiro e para que seja reconhecido internacionalmente como uma obrigação do país se faz necessário que seja ratificado. São os acordos que lhes conferem o efeito jurídico e a força obrigatória aos direitos reconhecidos.
O segundo tipo de compromisso internacional é aquele que não cria obrigação jurídica para o país. São as conferências internacionais, cujos resultados são apresentados sob a forma de uma declaração final. As conferências têm como objetivo criar consenso internacional sobre as matérias discutidas e cada país tem a responsabilidade de decidir como implementar os princípios aprovados pela conferência como parte de suas políticas públicas. Nesse caso, não têm um caráter jurídico – são compromissos políticos.
A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República participa de reuniões internacionais e produz documentos que avaliam a situação das mulheres e o cumprimento de acordos internacionais.
Confira os documentos produzidos por estas instâncias internacionais e os documentos enviados pelo Brasil junto à ONU, OEA, MERCOSUL, CPLP e IBAS.
Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres
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