Desde 2007, o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres reúne o conjunto de políticas governamentais voltadas para as mulheres brasileiras. Trata-se de um acordo federativo firmado entre o governo federal, os governos dos estados e os municípios do Brasil, com o objetivo de implementar políticas públicas integradas em todo território nacional.
O Plano visa garantir a prevenção e o combate à violência, a assistência às mulheres e a garantia de que seus direitos sejam respeitados.
Cada uma das esferas de governo tem suas próprias responsabilidades:
• Governo federal: por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres, centraliza todas as informações, elabora planos de trabalho com os estados e fiscaliza suas ações;
• Governos estaduais: definem o cronograma de implantação do plano nos municípios, firma convênios com ONGS e ministérios (11 deles também têm seus projetos relativos a questões de gênero) e garante o subsídio necessário para que a atuação das prefeituras;
• Prefeituras: cada cidade participante do programa garante a implementação dos projetos e presta contas para os governos estaduais.
Entre os parceiros do plano estão a Casa Civil, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Organização Internacional do Trabalho e as empresas Eletrobrás, Furnas e Petrobrás.
As ações em defesa das mulheres são realizadas em vários setores, em especial a assistência social, justiça, segurança pública e saúde.
Para dar conta desta grande variedade de demandas, os serviços especializados incluem as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, os Postos de Atendimento nas delegacias comuns, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Adaptadas de Violência Doméstica e Familiar, as Casas-Abrigo, os Centros de Referência da Assistência Social, os Núcleos de Atendimento à Mulher e os Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais de Direitos das Mulheres.
Ligue 180
Para as mulheres em situação de risco, o acesso mais rápido e fácil a toda esta rede se dá pela Central de Atendimento à Mulher, o serviço Ligue 180. A ligação e o serviço são gratuitos para todo o País.
As atendentes orientam a vítima a procurar o melhor tipo de serviço de acordo com a necessidade.
Coordenada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, a central já realizou, desde sua criação em abril de 2006 até junho de 2011, quase dois milhões de atendimentos. Desses, 434.734 registros se referem a informações sobre a Lei Maria da Penha (11.340/06), o que corresponde a 22,3% do total das ligações.
Durante esse período houve 237.271 relatos de violência. Desse total:
• 141.838 correspondem à violência física;
• 62.326, à violência psicológica;
• 23.456 à violência moral;
• 3.780, à violência patrimonial;
• 4.686, à violência sexual;
• 1.021, ao cárcere privado;
• 164, ao tráfico de mulheres.
A maior parte das mulheres que entrou em contato com o Ligue 180 é parda (46%), tem entre 20 e 40 anos (64%), cursou parte ou todo o ensino fundamental (46%), convive com o agressor há mais de dez anos (40%) e 87% das denúncias são feitas pela própria vítima.
Fontes:
Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher
Secretaria de Políticas para as Mulheres
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
Conselho Nacional de Justiça
Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher
Secretaria de Políticas para as Mulheres
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
Conselho Nacional de Justiça
Fonte: Portal Brasil
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